Refis abre adesão na 2ª feira e governo cria canal com orientações
Com prazo de adesão aberto a partir de segunda-feira (dia 16), o Refis (Programa de Regularização Fiscal de Mato Grosso do Sul) tem um canal exclusivo de informações.
No portal da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), o contribuinte tem informações sobre acesso ao benefício do programa, como aderir e uma tabela com a redução de multa e juros fixadas pela Lei 5.071.
Conforme o site de notícias do governo, os 79 municípios serão beneficiados, pois 25% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e 50% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) são destinados às prefeituras municipais.
A regularização, que vai até 15 de dezembro, abrange dívidas de ICMS , IPVA e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação). As oportunidades são de até 36 parcelas e desconto de 95% na multa sobre a dívida.
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