TJ derruba liminares que liberavam produtos comprados na internet
Estão caindo as decisões judiciais que impediam o governo de Mato Grosso do Sul a reter produtos comprados na internet como forma de cobrar o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), prevista em um decreto que vigora desde o dia primeiro de maio.
Em decisão de hoje, o presidente do Tribunal de Justiça, Luis Carlos Santini, derrubou liminar favorecendo a B2W Companhia Global do Varejo, gigante do e-commerce que reúne Americanas, Submarino e Shoptime.
O magistrado derrubou liminar concedida no dia 25 de maio pelo juiz José Ale
José Ale Ahmad Netto, da 6 Vara de Fazendas e Registros Públicos de Campo Grande, determinando que o estado se abstivesse de reter os produtos para cobrar o tributo.
Outra decisão do presidente do TJ, do dia 27 de maio, já havia derrubado liminar concedida pelo mesmo magistrado ao Magazine Luiza.
Nesse despacho, Luiz Carlos Santini entendeu que a suspensão da liminar deferida “sobrepõe o interesse público primário sobre o interesse privado do contribuinte, evitando que este se sobrepuje àquele”.
Outras empresas conseguiram decisões na semana passada, que ainda estão valendo, entre elas a Privalia, site de compras coletivas, e a Vivo, que vende celulares pela internet e estava com os produtos retidos para pagamento de ICMS.
Parou de novo- Em uma das maiores transportadoras usadas pelos sites para distribuir produtos em Campo Grande, a expresso Mira, o volume de encomendas paradas, que estava diminuindo, hoje voltou a crescer, com a decisão favorável ao Estado.
Todas as decisões até agora são provisórias. O mérito das ações, o questionamento da validade da cobrança de ICMS por Mato Grosso do Sul nas vendas pela internet, ainda vai ser analisado.
As empresas que entraram na Justiça alegam que está havendo bitributação, pois já pagam imposto para o Estado onde estão instaladas. O governo alega que apenas alterou a regra para que o ICMS seja dividido entre a origem e o destino das vendas.
A mudança segue um protocolo assinado por 19 estados, e que é questionado pelos estados onde ficam sediadas boa parte das empresas líderes em vendas na internet, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
