Adriane veta 4 projetos, incluindo sobre sigilo de denunciantes
Prefeita pontuou que as iniciativas de vereadores invadiam competência da titular do Executivo
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou quatro projetos de lei aprovados pelos vereados apontando inconstitucionalidade formal nas iniciativas, sob o argumento de que invadiram competência do titular do Executivo para propor mudanças na legislação que interfiram nos serviços públicos. Os vetos foram publicados em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira.
Um dos projetos diz respeito à obrigatoriedade de servidores manterem sob sigilo a identidade de noticiante ou comunicante de situação que configure violência doméstica e familiar. Além de considerar que invadiu sua competência em propor a mudança, a prefeitura apontou, ainda, como fundamento, inconstitucionalidade material, ou seja, em relação ao conteúdo da lei.
Constou na argumentação para a rejeição da iniciativa a informação de que a Secretaria Municipal de Assistência segue regramento nacional sobre o assunto. A pasta explicou que “a Secretaria Nacional de Assistência Social tem publicado um caderno de orientações que estabelece os parâmetros de atuação do Sistema Único de Assistência Social no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima e testemunha de violência (Brasília, 2020).”
O segundo projeto vetado definia regras para serviços de “hemoterapia veterinária em cães e gatos no Município de Campo Grande”, que também teve uma inadequação apontada, sendo argumentado que se trataria de matéria para regulação pelo CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Os outros projetos que a prefeita rejeitou a inclusão no ordenamento jurídico municipal previam a inclusão de programa sobre salvamento, chamado Manobra que salva, e a exigência de contratação de intérpretes indígenas para acompanhar atendimentos em órgãos públicos da Capital.
Na retomada das atividades legislativas, os vereadores analisarão os vetos da prefeita, para definir se os mantêm ou derrubam.
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