Agora é lei: Lotesul volta à ativa no Estado depois de 15 anos extinta
Secretaria de Estado de Fazenda ficará responsável pela loteria estadual que tem finalidade de arrecadação
Foi sancionado hoje (24) pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o retorno do serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, popularmente conhecido como Lotesul. Os jogos de azar administrados pelo Estado estavam suspensos há 15 anos.
Conforme a lei, a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) ficará responsável pela execução e administração do serviço. A pasta poderá “permitir, conceder, credenciar e firmar parcerias, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme o caso, precedido o ato de procedimento licitatório, quando cabível, bem como controlar e fiscalizar a exploração de cada modalidade lotérica, ficando vedada a delegação de quaisquer desses atos.”
Fica estabelecido que a Lotesul funcionará com apostas e venda de bilhetes de forma física ou virtual. Só poderão comercializar os bilhetes maiores de 18 anos, dentro do Estado e na forma virtual, que declare residência em Mato Grosso do Sul.
Os recursos públicos oriundos da exploração do serviço público de loteria, incluídos os prêmios não recolhidos pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição, serão destinados à seguridade social e ao financiamento de programas nas áreas de habitação, desporto, educação, saúde, desenvolvimento social, cultural e para investimentos na segurança pública, na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo Estadual.
Vale destacar que 50% desses recursos serão destinados ao financiamento de programas na área de habitação. O Poder Executivo destinou R$ 146 mil de créditos adicionais no exercício financeiro de 2021 para o cumprimento da lei. A Sefaz não informou quando será feito o lançamento do serviço.
