Ajuste feito pela prefeitura no contrato dá à Salute mais R$ 174,3 mil
A microempersa Salute Distribuídora de Alimentos, que foi investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Calote e apontada como uma das empresas beneficiadas por um esquema que teria forçado contratos emergenciais, teve hoje aumentado em R$ 174,3 mil o valor do preço pelos seus serviços.
Um extrato do Termo de Rerratificação ao contrato nº 70, de 21 de junho de 2013, publicado hoje no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), eleva o valor de R$ 4.318.527,40 para R$ 4.492.840,70. No dia 21 de junho, a previsão inicial era de R$ 1,5 milhão, mas foi quase triplicado um mês e cinco dias depois, em 26 de julho,
Sob o argumento da emergencialidade, a Salute foi contratada pelo prefeito Alcides Bernal (PP) para fornecer gêneros alimentícios para a alimentação das crianças das escolas e dos Ceinfs da área urbana e rural de Campo Grande.
O contrato foi assinado pelo secretário municipal de Educação, José Chadid, e pelo dono da Salute, Érico Chezini Barreto, bem como a rerratificação que alterou o valor global, tendo por fundamento legal a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93).
A súmula 473 do STF diz o seguinte: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Durante as investigações da CPI do Calote, um dos pontos mais denunciados pelos vereadores foi o fato de a empresa ter sido criada no dia 1º de abril deste ano, com capital social de apenas R$ 50 mil, e conquistado um mês depois um contrato milionário da Prefeitura de Campo Grande. A empresa funcionava numa sala, que permanecia quase sempre fechada, e para fazer o serviço subcontratou uma transportadora. Outro fator apontado foi a deficiência no serviço, principalmente no atendimento às crianças dos Ceinfs. Houve até denúncia de carne estragada.
Veja abaixo a íntegra do “rerratificação” favorável à Salute:
EXTRATO DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO, CELEBRADO EM 10 DE SETEMBRO DE 2013,
AO CONTRATO n. 70, DE 21/6/2013.
PARTES: Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS e a Empresa Salute Distribuidora de
Alimentos Ltda.
FUNDAMENTO LEGAL: Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e na Lei Federal n.
8.666, de 21/6/93, atualizada pela Lei Federal n. 9.648, de 27/5/98, na Justificativa
anexa ao Processo Administrativo n. 46837/2013-20.
OBJETO: Retificação do valor do Contrato n. 70, de 21/6/2013.
RETIFICAÇÃO: Fica retificado o valor mencionado na Cláusula Quinta do Contrato n.
70/2013, passando para R$ 4.492.840,70.
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato n. 70/2013,
desde que não conflite com o presente instrumento.
ASSINATURAS: José Chadid e Érico Chezini Barreto.
