Assembleia promulga lei e governo será obrigado a executar emendas

A Assembleia Legislativa promulgou duas emendas constitucionais sobre a execução das emendas parlamentares, previstas no orçamento do Estado. As duas normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6).

As legislações se referem ao chamado “orçamento impositivo”. A promulgação dos dispositivos torna obrigatória “a execução da programação incluída na Lei Orçamentária Anual, resultante das emendas parlamentares, nos limites da receita corrente líquida”. Ou seja, as emendas apresentadas anualmente pelos deputados, para serem incluídas no orçamento do governo, devem ser executadas. Hoje, os parlamentares fazem suas indicações de emendas para saúde e cultura, por exemplo, mas o governo cumpre depois se ele tiver condições.

Segundo o texto, caso o Executivo Estadual não possa cumprir, ele poderá ser acionado por crime de responsabilidade, a não ser que esteja impedido por ordem técnica, legal ou operacional que torne impossível sua execução; quando for constatado que o montante previsto poderá resultar no não cumprimento das metas fiscais. Mas tudo isso deve ser justificado até 90 dias antes do encerramento das sessões legislativas.

Já a segunda emenda promulgada fixa a obrigatoriedade da execução dos créditos na lei de orçamento, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar.