Atos no Parque dos Poderes vão precisar de autorização, afirma governo
Deputado na Assembleia já apresentou projeto para derrubar medida, justificando inconstitucionalidade
Manifestações e protestos no Parque dos Poderes, em Campo Grande, terão de ter autorização prévia do Governo de Mato Grosso do Sul. Decreto regulamentando o uso do espaço, que é o centro político e administrativo de MS, foi publicado nesta quarta-feira, dia 30.
Entre os sete artigos, em resumo, o Estado veta barulho, publicidade e aglomeração de pessoas. Não menciona nada sobre protestos, mas a reportagem questionou o governo sobre a possibilidade, já que o movimento envolve justamente concentração de pessoas.
Em resposta, informa que, como traz o artigo 2º, será permitida a realização de concentração de pessoas, eventos ou reuniões, "independente de sua finalidade", desde que "previamente autorizada pela Secretaria de Estado de Governo (Segov)".
Conforme o documento, a regulamentação se fez necessária "para preservar o meio ambiente, a ordem e a segurança pública".
O decreto baixado provocou polêmica na Assembleia Legislativa. O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar a medida, alegando que ela é inconstitucional.
Punições - Quem descumprir qualquer uma das regras vai ter de pagar multa no valor de 5 Uferms (Unidades Fiscais Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que representa R$ 121, conforme atualização da unidade em agosto.
O governo ainda prevê medidas judicais. Em casos de descumprimento, a Polícia Militar vai poder fiscalizar e apliar as penalidades previstas no decreto, "visando a preservação da ordem e da seguranças públicas, cabendo-lhe requisitar à secretaria de Justiça apoio logístico e de pessoal".
