Câmara derruba veto a projeto de valorização de profissionais da educação
Vereadores derrubaram um outro veto, mas mantiveram outro na sessão de hoje
A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou durante a sessão desta quinta-feira (24) o veto total ao projeto de lei que instituiria a Política de Valorização, Saúde, Bem-Estar e Qualidade de Vida no Trabalho dos Profissionais da Educação. Outro veto foi derrubado e um foi mantido.
De autoria dos vereadores Riverton de Souza (União); Valdir Gomes (PSD); Eduardo Miranda (Patriota); Betinho; Sandro Benites (Patriota) e Roberto de Avelar, o Beto Avelar (PSD), o texto prevê ações educativas e de formação para os trabalhadores da área.
Para vetar, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) apresentou pareceres da PGM (Procuradoria-Geral do Município), que apontou vício de inconstitucionalidade; e da Semed (Secretaria Municipal de Educação), que destacou que uma lei de 2021 já prevê essas ações.
Quanto ao outro veto derrubado, trata de dois artigos da Lei 6733/2021 que foram suprimidos e agora reinseridos pelos parlamentares. A lei alterou outra, a 4584/2007, que trata do Sistema Municipal de Transporte Coletivo.
A Lei 6733 foi sancionada sem os artigos 3º e 4º. No primeiro, mudava-se a composição da (Junta de Análise e Julgamento dos Recursos de Transporte), vinculada à Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), para incluir um representante de entidade representativa da concessionária. E o segundo limitava ao valor de cinco tarifas um grupo de infrações.
Marquinhos apontou vício de iniciativa e que a mudança na Jarit não pode acontecer pois deve manter a composição exclusiva de servidores públicos, e no caso das multas, a redução dos valores tornaria mais viável à concessionária desrespeitar determinadas normas.
Foi mantido o veto total ao projeto de lei que regularizaria edificações irregulares, em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. A matéria era de autoria dos vereadores Ademir Santana (PSDB); William Maksoud (PTB); Roberto Santana dos Santos, o Betinho (Republicanos); Tiago Vargas (PSD); Victor Rocha (PP); o presidente Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB); André Luís Soares (Rede) e Silvio Alves Pena, o Pitu (União).
Na mensagem enviada ao Legislativo, Marquinhos citou pareceres da PGM (Procuradoria-Geral do Município) e da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana) apontando que a medida criaria renúncia de receita, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, leis anteriores que concederam o mesmo tipo de anistia causaram prejuízo aos cofres públicos.
“A anistia, além de ser onerosa para a prefeitura, incentiva o descumprimento da Lei e beneficia os descumprimentos da legislação, beneficiando-os em detrimentos dos cumpridores da norma. Não devendo essa prática se tornar regra e sim exceção, a realização de várias anistia tende a incentivar a construção em desacordo com as normas municipais na expectativa que logo será editado uma nova anistia”, pontuou o chefe do Executivo Municipal.
