Câmara Federal instala comissão para PEC que torna posse de drogas crime
Grupo de 34 titulares será publicado em Diário; decisão foi tomada no dia em que STF descrimininaliza
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
A medida foi publicada no mesmo dia da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A PEC é oriunda do Senado e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se aprovada na comissão especial, a PEC segue para análise do plenário.
Segundo o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será composta de 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), disse que discorda da decisão do STF a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Para ele, a decisão invade a competência técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil.
Mais cedo, a Corte decidiu, por 8 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Embora a conduta continue sendo ilícita, ela não será mais tratada como crime, evitando penalidades para indivíduos pegos com pequenas quantidades destinadas ao consumo próprio.
Na próxima sessão, os titulares do STF irão definir a quantidade permitida para o usuário. A atual tratativa não deixa claro quais são os critérios para definir um traficante. Com isso, na prática, acaba ficando a cargo das autoridades locais, como polícia, Ministério Público e o juiz, definir se a pessoa que está com drogas é usuário ou traficante.
Confira como votou cada ministro:
Favoráveis: Gilmar Mendes; Luis Roberto Barroso; Edson Fachin; Rosa Weber (quando ainda era ministra. Por causa disso, seu sucessor, Flávio Dino, não votou neste processo); Alexandre de Moraes; Dias Toffoli (mas para que não se restrinja apenas à maconha); Luiz Fux; Cármen Lúcia.
Contras: Cristiano Zanin; Kassio Nunes Marques; André Mendonça.
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