Câmara promulga lei que obriga lista pública de temporários da Prefeitura

A Câmara Municipal promulgou e publicou em Diário Oficial do município desta segunda-feira (11), a alteração na lei do Proinc (Programa de Inclusão Profissional) que obriga a Prefeitura a divulgar a lotação, formação e a carga horária desses funcionários. A medida ocorre depois que os vereadores derrubaram veto do Prefeito Marquinhos Trad (PSD) ao artigo em questão.

O assunto foi apreciado pela Câmara no dia 15 de outubro. O veto do executivo foi derrubado por 19 votos a 7, em projeto que é da Prefeitura, mas recebeu muitas emendas parlamentares. A lei que rege o Proinc passou por diversas modificações ao longo das diversas administrações municipais.

Este ano, não sem polêmica, a tentativa de realocar esses trabalhadores para a educação foi alvo de críticas. As reclamações desses funcionários sobre as condições de trabalho são constantes.

O cenário foi o que motivou o projeto do executivo aprovado pela Câmara. A mudança garante 13º, férias e fundo de garantia para os empregados por meio do Programa. A proposta, elaborada pelo Executivo municipal, reedita o programa, que há 10 anos contrata pessoas em situação de vulnerabilidade social, com recursos do governo federal.

Os funcionários do Proinc trabalham na limpeza das ruas, de repartições pública do município, como auxiliares de merendeiros nas cozinhas das escolas, e outras atividade de serviços gerais. Durante o contrato temporário, trabalhadores recebem qualificação profissional e são direcionados para o mercado de trabalho.