CCJR aprova Lei Orçamentária de 2023 com 31 emendas aditivas e modificativas
Relator do texto rejeitou apenas a emenda modificativa nº 25 apresentada para modificar matéria
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou quarta-feira (23) 14 matérias em tramitação. O destaque fica por conta do projeto do Executivo 244/2022 que determina a LOA (Lei Orçamentário Anual) de 2022.
Relator do texto, deputado Barbosinha (PP) aprovou 31 emendas dentre aditivas e modificativas, das 32 apresentadas. Ele opinou pela rejeição apenas da emenda modificativa nº 25 do deputado Felipe Orro (PSD), que solicitava R$ 220 milhões para orçamento, execução, controle e supervisão dos meios administrativos e de pessoal para desenvolvimento de atividades da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul). O texto segue agora para o Plenário, com previsão de primeira votação e discussão no dia
Já a terceira revisão da PPA (Plano Plurianual) do período 2020/2023 foi aprovada após a votação do relatório do deputado Paulo Duarte (PSB). A matéria dá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual e não recebeu emendas. Com o parecer favorável aprovado, agora segue para votação em segunda discussão.
O deputado Evander Vendramini (PP) devolveu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 13/2022, da Mesa Diretora, que dispõe o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), para o exercício de 2023. O texto segue para o expediente ao plenário.
O progressista também emitiu parecer favorável ao PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 4/2022, de autoria do presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB) e outros sete deputados, que altera o artigo 114 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para inserir no seu corpo a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica. Com a aprovação do parecer, a matéria também segue expediente ao plenário para votação em primeira discussão.
Rejeitado - Projeto de Lei 6/2020, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) e coautoria dos deputados Capitão Contar (PRTB) e Lucas de Lima (PDT), que altera e suprime dispositivos da Lei Estadual 5.237, de 17 de Julho de 2018, que cria o Complexo dos Poderes e estabelece o Programa de Preservações, Proteção e Recuperação Ambiental das áreas que abrangem o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa, o Parque das Nações Indígenas, e dá outras providências, recebeu parecer contrário do deputado Paulo Duarte. Ele alegou que a matéria versa sobre objeto de competência estadual. Rejeitado por unanimidade, o projeto foi arquivado.
