Deputados estendem adicional de efetivos a servidores comissionados do TJMS
Proposta prevê adicional de qualificação em até 20% do salário base de servidores comissionados
A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (9), o projeto de lei 157/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera o estatuto dos servidores públicos para estender o adicional de qualificação aos servidores comissionados que, atualmente, estava restrito aos efetivos.
Com a alteração na redação do estatuto, o adicional de qualificação, no limite de 20% da remuneração base, será concedido ao servidor efetivado ou comissionado em atividade que estiver matriculado e com frequência em curso técnico, graduação ou pós-graduação acima exigida para o ingresso no respectivo cargo.
“A modificação tem a finalidade de estimular o aperfeiçoamento dos servidores, sobretudo, dos comissionados puros, que exercem função de direção, chefia e principalmente assessoramento”, justificou o presidente da Corte, desembargador Carlos Eduardo Contar, que assinou o anteprojeto enviado aos deputados.
Antes de ser levado a plenário para votação, a proposta recebeu pareceres favoráveis nas comissões pertinentes. Conforme relatoria do deputado Gerson Claro (PP), na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o projeto estava acompanhado de um estudo de impacto financeiro, respeitando a exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A proposta encaminhada se mostra importante, pois visa estimular o aperfeiçoamento e qualificação dos servidores comissionados puros que exercem função de direção, chefia e assessoramento, especialmente porque, em última análise, a qualificação profissional promove melhoria na prestação do serviço público”, destacou o relator.
Com a aprovação, a proposta seguirá para a sanção do Executivo.
