Com apoio dos deputados de MS, Câmara aprova mudanças na PEC dos Precatórios

Com o apoio da maioria dos deputados de Mato Grosso do Sul a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Foram 327 votos a 147.

Beto Pereira (PSDB), Bia Cavassa (PSDB), Dr. Luiz Ovando (PSL) e Loester Trutis (PSL)  -votaram a favor do documento. Já Dagoberto Nogueira (PDT), Fábio Trad (PSD-MS) e Vander Loubet (PT) foram contrários. Rose Modesto (PSDB) não participou da votação.

Para 2022, o texto determina a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios exclusivamente em seguridade social e no Auxílio Brasil, tornado programa permanente de transferência de renda.

Outros pontos, como as próprias regras que definem o limite de pagamento dessas dívidas, serão votados em separado por meio de destaques apresentados pelos partidos. Mudanças na Constituição devem ser aprovadas em ambas as Casas (Câmara e Senado) em dois turnos de votação, por isso os trechos novos aprovados pelo Senado dependem de votação na Câmara.

Até 2026 

O PL desistiu de destaque que pretendia retirar a vigência do teto de precatórios até 2026. A Câmara havia aprovado a data de 2036. Esse era um ponto de discordância entre os partidos em relação ao texto dos senadores. Assim, se confirmado o texto, valerá a data de 2026.

Com informações da Agência Câmara de Notícias***