Com votos de MS, Senado aprova texto que limita decisões e poderes do STF

Por 52 votos a 18, o Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (22), a proposta de emenda à constituição que limita as decisões individuais e monocráticas no STF (Supremo Tribunal Federal) e outros tribunais superiores. Nelson Trad Filho (PSD), Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP), senadores que representam Mato Grosso do Sul, foram favoráveis ao texto.

Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele poder. No entanto, a PEC 8/2021 ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado - em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).

A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para a PEC 82/2019, também de Oriovisto Guimarães. Essa proposta acabou sendo rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019.

Na justificação da nova proposta, Oriovisto apresenta números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, 80 decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande número de decisões cautelares monocráticas, na visão do autor da PEC, acaba antecipando decisões finais e gerando relações insegurança jurídica.

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