Comissão rejeita emenda que retira quatro áreas do limite de gastos
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) rejeitou por três votos a um a emenda da bancada do PT, que retirava da PEC do Limite de Gastos áreas essenciais, como saúde, educação, assistência social e segurança pública. Houve reclamação sobre a "rapidez" na análise da proposta, apresentada na última quinta-feira (23).
Votaram contra a emenda os deputados Rinaldo Modesto (PSDB), Beto Pereira (PSDB) e Renato Câmara (PMDB), enquanto que Lídio Lopes (PEN) se posicionou a favor. Pedro Kemp (PT), integrante da comissão, não pode participar da votação, por ser o autor.
Rinaldo Modesto, relator da emenda, explicou que a vetou por ela "desfigurar" o projeto original do governo estadual, retirando deste limite de gastos, vários setores da administração. "Além disto, não vai influenciar estas áreas importantes, porque já existe um percentual fixo de investimentos tanto para saúde, como educação".
Renato Câmara ponderou que a emenda petista "mudava o sentido do projeto", por isso resolveu seguir o parecer do relator. Mesma decisão que tomou Beto Pereira, defensor do limite de gastos, alegando ser necessário conter as despesas no poder público.
Já Lídio Lopes, único a votar a favor da emenda, explicou que é contra o projeto, por acreditar que ele é desnecessário para o Estado, já que o executivo poderia fazer esta economia, sem precisar fixar um teto. "Sou contra tanto o limite fderal, como estadual, já existem outras formas de não gastar, mais do que se arrecada".
Reclamação - O deputado Pedro Kemp (PT) reclamou dos procedimentos adotados na CCJR, já que entende que nesta terça-feira (28), deveria ser distribuída as matérias e não já ser apresentado um parecer sobre a emenda.
"Eu apresentei ela (emenda) na quinta-feira e hoje já tinha posição do relator, não se pode atropelar a tramitação, apenas por interesse do governo".
Kemp alega que o presidente da CCJR, Beto Pereira, mesmo sendo vice-líder do Governo, deve adotar uma postura "imparcial", no comando da comissão. "O projeto sequer está em regime de urgência, não tem motivo para ter tramitação tão rápida, o correto seria semana que vem, tem que haver imparcialidade".
A emenda deve ser avaliada em plenário ainda nesta semana. Depois, os deputados vão analisar o projeto na Comissão Especial, formada quando existe mudanças na Constituição Estadual.
Projeto - A PEC tem a intenção de limitar os gastos públicos, durante o período de 10 anos, podendo apenas ter uma reposição da inflação, em relação aos últimos 12 anos, ou ter um adicional se tiver crescimento da receita líquida do Estado.
O governo ainda prevê uma revisão desta restrição após cinco anos. O limite de gastos é para todos os poderes, incluíndo Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública. Não haverá mudança no repasse do duodécimo às instituições.
