Deputados começam a avaliar a PEC do Limite de Gastos na Assembleia
Primeira votação do projeto será na sessão desta terça-feira
Os deputados começam a avaliar, nesta terça-feira (21), a PEC de Limite de Gastos, proposta pelo governo estadual, que fixa um período de 10 anos, para que os poderes não aumentem suas despesas. Só pode haver o acréscimo da reposição da inflação ou se tiver um crescimento da receita líquida do Estado.
O projeto será avaliado em primeira votação, quando se analisa sua legalidade. Caso seja aprovado, então os deputados irão montar uma comissão especial, com representantes dos blocos e bancadas partidárias, para analisar o mérito da matéria.
A bancada do PT, que faz parte da oposição, pode se posicionar contra o projeto, assim como outros parlamentares, entre eles, Lídio Lopes (PEN), no entanto a base aliada do governo deve aprovar a proposta, com a maioria dos votos.
O primeiro embate ocorreu na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), onde a base conseguiu a aprovação da PEC, com três votos a favor e dois contra (Pedro Kemp e Lídio Lopes). Eles justificaram que a matéria poderia "prejudicar" políticas públicas importantes em áreas do governo estadual, além de tirar a "autonomia" dos poderes, sobre seus respectivos orçamentos.
A PEC do Limite de Gastos terá uma revisão do governo em cinco anos e vai atingir além do Poder Executivo, os demais poderes como Judiciário, Defensoria Pública, Tribunal de Contas Estadual e Assembleia Legislativa. Não haverá mudanças nos percentuais do duodécimo, eles apenas não poderão gastar mais do que no ano anterior.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explicou que a intenção é conter os gastos públicos e seguir a lei federal, sancionada no final do ano passado, que também fixa um teto de limite de gastos, no entanto na esfera nacional o período é de 20 anos, tendo apenas a reposição da inflação, nos últimos 12 meses.
