PEC do teto de gastos não tem previsão para ser votada na Assembleia
A proposta de revisão da estrutura administrativa do governo de Mato Grosso do Sul deve tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, ao contrário da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tem o objetivo de limitar os gastos do Executivo pelos próximos dez anos. Os dois projetos foram apresentados pelo governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), aos deputados estaduais na tarde desta segunda-feira (20).
A previsão é que a proposta de redução de secretarias e cargos seja votada em até 15 dias, conforme o presidente do Legislativo estadual, Junior Mochi (PMDB). Mas, a outra parte da reforma - que estabele o teto de gastos públicos - deve ser analisada e debatida pelos deputados com mais calma.
Segundo o secretário de Governo e Gestão estratégica, Eduardo Riedel, o projeto para limitar os gastos públicos planeja o Estado para o futuro. “A despesa do Estado não pode crescer mais do que a receita. É basicamente isso. Nós temos esta preocupação de não gerar deficit, temos de manter o equilíbrio fiscal”.
O limite é vinculado ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), indicador da inflação, acrescido de 20% do crescimento real da RCL (Receita Corrente Líquida).
Mas, Riedel deu explicação mais didática. “Na verdade, você estabelece um limite de gastos que não pode exceder o crescimento da receita do ano anterior, esta é a premissa básica da PEC. Aí você faz uma composição com o IPCA. Se você tiver um crescimento do IPCA acima do crescimento da receita, você fica limitado ao crescimento da receita, se tiver um crescimento da receita acima do IPCA, você pode avançar no crescimento das despesas”.
Reforma – Reinaldo apresentou detalhes da reforma administrativa planejada para este ano. A redução de 13 para dez secretarias faz com que Mato Grosso do Sul tenha a menor estrutura administrativa entre as demais unidades da Federação. Desta forma, segundo o governador, o Estado se iguala a Goiás.
Foram extintas a Casa Civil, a Secretaria de Habitação e a Secretaria de Produção e Agricultura Familiar.
Além de enxugar o primeiro escalão, a reforma administrativa prevê a demissão de 1 mil comissionados, a centralização dos órgãos estaduais em 44 municípios, redução das Agenfas (Agências Fazendárias) de 70 para 39 e o corte de 16 superintendências.
O governo garantiu ainda que buscará economizar R$ 100 milhões em contratos. Outra mudança é que o Orçamento passa da pasta do Governo para a Secretaria de Fazenda.
Com os cortes no quadro de funcionários temporários, a administração estadual deve gastar R$ 34 milhões a menos por ano.
