Delcídio apresenta duas alíquotas para o fim da "guerra fiscal"
Sem apoio necessário para aprovação da alíquota única de 4%, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) apresentou hoje o relatório do projeto de resolução que prevê a unificação gradual das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual em oito anos, com dois índices. A proposta é para que a alíquota caia de 12% para 4%, mas prevê a manutenção de uma alíquota diferenciada em 7% para produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, nas transações comerciais com o Sul e Sudeste do País. Hoje, as alíquotas variam de 7% a 12%.
“A unificação de alíquotas é importante porque faz girar a economia e quem ganha com isso é o Brasil. Mas nós não podemos fazer uma mudança dessa magnitude, porque ela causaria prejuízos a maioria dos estados, inclusive Mato Grosso do Sul”, justificou o senador Delcídio. “Foi desenhado um projeto ao longo dos últimos dois anos com o governo federal, que trata das alíquotas e dessa transição até os 4%. Paralelamente, através da Medida Provisória 599/2012 estamos criando o Fundo de Compensação para permitir que os estados seja ressarcidos de possíveis prejuízos em função dessa transição de alíquotas. Já o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) , também previsto na MP 599, vai ser efetivamente o garantidor de investimentos e incentivos a novas indústrias para diminuir as desigualdades regionais”, acrescentou.
A manutenção em 7 % da alíquotas dos produtos industrializados, na avaliação de Delcídio, diminui o prejuízo causado pela perda de arrecadação. “O Fundo de Compensação evita que os estados tenham perdas, em função da redução de alíquotas dos demais produtos. Através dele, o governo federal, mensalmente, vai ressarcir cada unidade da federação. Já o Fundo de Desenvolvimento Regional vai ser a alavanca que os estados também contarão para atrair mais indústrias e gerar empregos”, afirmou Delcídio, ao explicar sua proposta.
Como relator, Delcídio apresentou substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, através do qual o governo pretendia unificar gradualmente as alíquotas interestaduais em 4% até 2025, com exceção para os produtos da Zona Franca de Manaus e o gás natural, que teriam alíquota de 12%.
Delcídio manteve essas duas exceções, informando, porém que fez “aperfeiçoamentos”. O texto do relator deixa fora da alíquota de 12% o gás originado das regiões Sul e Sudeste, que continuará sujeito a 7%. No caso da Zona Franca, a exceção não se aplica à remessa de mercadorias e bens para áreas de livre comércio, que se submete à norma geral.
O cronograma para a redução da alíquota interestadual de 12%, praticada pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, também foi alterada com o substitutivo de Delcídio. A queda passa a ser de um ponto percentual por ano, a partir de 2014, até 2021, quando chegará a 4%. No caso dos Estados do Sul e Sudeste esse índice chega à meta um pouco antes, em 2016. Além disso, o substitutivo atribui à União poder de definir o que é “Processo Produtivo Básico”. Sem essa definição, serão considerados produzidos na região os produtos resultantes de industrialização nas modalidades de transformação ou montagem.
Após a apresentação do relatório, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fizeram pedido de vista coletivo e a expectativa é que a votação ocorra na semana que vem.
A proposta apresentada por Delcídio tem aval do Ministério da Fazenda e busca acabar com a chamada “guerra fiscal”, em que os Estados concedem incentivos para atrair investimentos. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa afirmou ontem que a proposta do senador refletia o acordo feito no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Essas têm sido as linhas gerais do acordo que foi construído no Confaz. A alíquota de 7% seria restrita a produtos industrializados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, disse ele.
