Deputado quer proibir pagamento de benefício social a invasor de terras
Cidadão também não poderia participar de concurso nem ter contrato com o Estado
Começou a tramitar nesta sexta-feira (12) na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul projeto de lei que pode proibir o pagamento de benefícios sociais e concessão de vantagens legais a pessoas consideradas invasoras de imóveis urbanos e rurais. A matéria é de autoria do deputado estadual João Henrique Catan (PL).
Além dos programas sociais Mais Social, Vale Universidade e Vale Universidade Indígena, o cidadão que estiver ocupando irregularmente casa, terreno ou propriedade rural também fica impedido de participar de concursos públicos e de ser contratado ou ter serviços contratados pelo Estado.
Na justificativa, Catan alega que ocupações e invasões de terra prejudicam a produtividade e impedem o cumprimento de obrigações legais por parte dos fazendeiros.
“Não se pode tripudiar o direito de propriedade e menos ainda fortalecer as ocupações e invasões, pois mesmo que sejam consideradas um mecanismo reivindicatório, as mesmas são levadas a cabo por meios e formas ilegais”, argumentou.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões de mérito, por conseguinte sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico.
