Deputados já falam em busca e apreensão de documentos na JBS

Deputados estaduais que integram a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga irregularidades fiscais e tributárias na concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso do Sul já falam em “medidas cabíveis” caso a JBS não forneça documentos solicitados até amanhã (29).

Requerimento enviado à sede da empresa – em São Paulo – no último dia 21, deu à empresa cinco dias úteis para disponibilização dos termos de acordo junto ao governo do Estado para obtenção de inventivos fiscais.

Integrante da CPI, Paulo Siufi (PMDB) chamou atenção para o assunto durante a reunião desta quarta-feira (28). “A JBS não encaminhou os documentos, e aí, vamos fazer busca e apreensão? Chamar a polícia? Como fica?”, questionou.

O presidente da comissão, Paulo Correa (PR), propôs dilatação do prazo até amanhã. “No último dia 21 aprovamos os requerimentos, no dia 22 foram enviados pelos Correios à sede da empresa em São Paulo, então vamos estabelecer essa tolerância porque pode ser que ainda não tenham recebido”, justificou.

Consultado, o advogado processualista contratado para dar suporte à CPI. Luiz Henrique Volpe Camargo, disse que “a CPI tem poderes de magistrado, o que prevê medidas enérgicas”. Contudo, ainda de acordo com ele, o prazo dado à empresa [cinco dias] só passa contar a partir do recebimento do requerimento.

“Se a CPI convoca uma pessoa para depor, por exemplo e ela não vem, pode-se fazer uma condução coercitiva. Da mesma forma, se solicita documentos e não há outro órgão que possa enviá-los, pode-se fazer busca e apreensão, mas não questões que não cabem agora”, explicou o advogado.