Destino de R$ 14,5 milhões é maior problema da Câmara Municipal em 2023

Em 2023, os vereadores de Campo Grande tiveram que escolher entidades que deveriam receber total de R$ 8,7 milhões dos cofres públicos para suas ações de utilidade pública. Neste ano, pela primeira vez, o poder de decidir o uso dos recursos aumentou porque passaram a existir as emendas impositivas, que totalizam R$ 5,8 milhões, a maioria para reforma de postos de saúde e UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), além de compra de equipamentos para essas unidades. O montante soma R$ 14,5 milhões. O problema é que, a um mês do fim do ano, vereadores reclamam que os valores não foram aplicados.

Investimentos Sociais - Em abril, a Prefeitura de Campo Grande FMIS (Fundo Municipal de Investimentos Sociais) publicou no Diário Oficial a lista de entidades escolhidas para receber valores variados, que vão de R$ 10 mil a R$ 1,3 milhão, conforme determinado pelos parlamentares. Clique aquipara ver a relação.

Dos R$ 8,7 milhões, são R$ 300 mil para cada um dos 29 vereadores. Eles têm de destinar metade desse valor, ou seja, R$ 150 mil, para entidades voltadas à saúde e a outra parte para a assistência social. A Associação Fazer o Bem Faz Bem é a que acumula o maior valor, R$ 1,3 milhão. Ela foi lembrada por dez vereadores. A entidade foi fundada pelo assistente social e vereador Eduardo Lopes Miranda, o “Edu Miranda” (Patriota), no entanto, ele explicou que não faz parte da direção atualmente e por isso não há impedimento legal.

Até o momento, a Prefeitura não depositou os recursos para as entidades, segundo o presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, Victor Rocha, o Dr. Victor (PP). “Está publicado no Diogrande desde 11 de abril deste ano e até agora não foram repassados os recursos para as entidades atenderem a população”, afirma o parlamentar.

Em sessão na última semana, Victor reclamou também de problemas no atendimento de odontologia nos postos. “Fomos informados que estão havendo vários cancelamentos das consultas e tratamentos odontológicos por falta de manutenção das cadeiras e equipamentos dos dentistas”, disse.

A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) informou que está trabalhando em todas as frentes para agilizar a manutenção preventiva e corretiva de compressores nas unidades de saúde e evitar futuros cancelamentos e reagendamentos de consultas.

"A pasta [Sesau] reforça ainda que não há, em nenhuma unidade de saúde, queixas a respeito de cadeiras odontológicas com defeito, sendo todas as intercorrências apresentadas corrigidas o mais previamente possível", diz a nota.

Orçamento Impositivo - Esse tipo de emenda totaliza R$ 5,8 milhões. Cada parlamentar escolheu no fim de 2022 como a prefeitura deveria investir R$ 200 mil durante o ano de 2023 em obras e melhorias para setores públicos da Capital. A metade é obrigatoriamente direcionada à área da saúde. Os outros R$ 100 mil podem ir para infraestrutura, educação, assistência social, esporte, cultura, entre outros.

Ao todo, foram 110 emendas impositivas. O documento com todos os recursos listados está no relatório final aprovado pela Câmara, na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023. O trabalho foi feito pelo presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, vereador Roberto Santana, o “Betinho” (Republicanos), que analisou 603 emendas. Muitas eram iguais ou semelhantes e por isso foram aglutinadas.

O vereador Carlos Augusto Borges, Carlão (PSB), que é presidente da Câmara Municipal, mas nesta semana está atuando interinamente como prefeito, revelou, na semana passada, que houve um problema com a aplicação desses valores e por isso eles não foram destinados da forma que estava prevista.

Teve alguns vereadores que destinaram um valor muito baixo para uma obra muito grande, que não seria possível. Por exemplo, destinou R$ 20 mil para reformar uma UPA e esse valor não é suficiente. Então, o secretário de Relações Institucionais, João Rocha, está conversando com cada vereador para ver o que o vereador queria e o que a prefeitura fez para ver se atende ao que foi solicitado. No meu caso, foi resolvido”, disse Carlão.

A reportagem procurou também o vereador Roberto Santana para comentar o que os vereadores podem fazer diante da situação da não destinação, tanto das emendas impositivas quanto das oriundas do FMIS. O vereador estava em agenda no momento, mas a assessoria informou que ele responderá em breve.

Resposta da prefeitura - A reportagem pediu informações sobre as emendas do FMIS e as impositivas para saber se foram ou não executadas conforme o previsto. A assessoria respondeu que não poderia fazer o levantamento naquele momento por ser um dia de feriado, mas responderia em breve. Cobrada, dias depois, a prefeitura ainda não respondeu a solicitação encaminhada via e-mail.

Regras para 2024 - O presidente da Casa de Leis explicou que no ano que vem a situação não vai se repetir, porque os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 11.181/23, da Prefeitura de Campo Grande, que define regras para a aplicação das emendas impositivas. No caso do orçamento de 2024, as emendas somarão R$ 5,8 milhões da previsão de R$ 5,3 bilhões do orçamento da prefeitura.

Os parlamentares terão que apresentar um detalhamento à Sefin (Secretaria de Finanças e Planejamento), com dados do beneficiário, a qual órgão municipal cabe executar, a ação prevista e o motivo da apresentação do pedido. Estando formulado no padrão, será encaminhado à pasta que cuidará da execução para uma avaliação do serviço solicitado, no prazo de 15 dias. A rejeição por motivos técnicos deverá ser fundamentada, como valor desproporcional. Depois dessa fase, segue para o Gabinete da Prefeitura.

Se houver sobra de valores após a execução do proposto pelo vereador, ele deverá ser informado, porque ficará um saldo para utilizar em outras proposições. Essa situação será exposta uma vez ao ano aos parlamentares, com prazo de 10 dias para remanejamento de receitas.

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