Câmara define regras para emendas e rejeita prazo para espera em consulta
Vereadores terão R$ 5,8 milhões do orçamento para destinar a obras, reformas, compras para a Educação, ONGs
Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 11.181/23, da Prefeitura de Campo Grande, que define regras para a aplicação das chamadas emendas impositivas – destino para parte dos recursos do orçamento dado pelos parlamentares e que a administração municipal tem obrigação de cumprir. No caso do orçamento de 2024, serão emendas somando R$ 5,8 milhões da previsão de R$ 5,3 bilhões.
Pelo texto enviado, os parlamentares terão que apresentar um detalhamento à Secretaria de Finanças e Planejamento, com dados do beneficiário, a qual órgão municipal cabe executar, a ação prevista e o motivo da apresentação do pedido. Estando formulado no padrão, será encaminhado à pasta que cuidará da execução para uma avaliação do serviço solicitado, no prazo de 15 dias. A rejeição por motivos técnicos deverá ser fundamentada, como valor desproporcional. Depois dessa fase, segue para o Gabinete da Prefeitura.
Quando houver sobra de valores após a execução do proposto pelo vereador, ele deverá ser informado, porque ficará um saldo para utilizar em outras proposições. Essa situação será exposta uma vez ao ano aos parlamentares, com prazo de 10 dias para remanejamento de receitas. A regulamentação proposta pela prefeitura impede a apresentação de emendas que envolvam situações continuadas. Muitos parlamentares aguardavam essa definição para apontar as emendas que esperam ver contempladas no orçamento do ano que vem.
Na sessão desta terça-feira (14), a maioria dos parlamentares entendeu como necessário o regramento e aprovaram sete emendas ao projeto. Uma delas especifica que tipo de medidas assistenciais poderão ser beneficiadas, outra aumenta o prazo para que os vereadores façam o remanejamento de verbas caso a destinação anterior seja considerada inapta e um terceira, por exemplo, que prevê prazo de execução das emendas em ano eleitoral. “De modo geral, o projeto foi bem construído com a Comissão de Orçamento e a Secretaria de Finanças”, afirmou o vereador Epaminondas Neto, o Papy (Solidariedade).
Mais da sessão – Outros oito projetos foram aprovados nesta terça-feira, dentre eles, a proposta do vereador Silvio Pitu (PSD), que prevê identificação em braile nas portas de gabinetes e repartições públicas.
Apesar de receber 14 votos favoráveis e 8 contrários, não passou hoje o projeto para estabelecer prazo de 30 minutos na espera por consultas e exames com médicos por meio de plano de saúde. Eram necessários 15 votos a favor para aprovação, conforme o regimento da Casa de Leis. Entre os vereadores que foram contra, estão os médicos Loester Nunes, o “Dr. Loester” (MDB), Jamal Mohamed Salem e o “Dr. Jamal” (MDB), Victor Rocha, o “Dr. Victor Rocha” (PP).
Também votaram contra Marcos Tabosa (PDT), William Maksoud (PTB), Riverton Francisco de Souza, o “Prof. Riverton” (PSD), Silvio Eduardo Alves Pena, o “Silvio Pitu” (PSD) e Cláudio Jordão de Almeida Serra Filho, o “Claudinho Serra” (PSDB).
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