Presidente da Câmara promulga texto das emendas impositivas de vereadores
Vereador Carlão disse que a possibilidade de vincular emendas ao orçamento fortalece o Legislativo
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Campo Grande, na pessoa do presidente Carlos Augusto Borges, o "Carlão" (PSB), promulgou mudanças na Lei Orgânica do Município para introduzir emendas impositivas dos parlamenteares ao orçamento da Capital. A partir da próxima peça orçamentária, que será enviada no segundo semestre, os vereadores começam a ter autonomia para indicar destinação de recursos, começando com 0,2% da receita corrente líquida. O presidente da Casa considerou a medida uma conquista, que valoriza o parlamento municipal.
Ele lembra que sempre foram apresentadas emendas indicativas, mas o titular do Executivo podia ignorá-las, executando as prioridades que ele definisse. Na última peça, cada parlamentar chegou a apresentar emendas entre R$ 460 mil a R$ 480 mil.
Conforme o texto promulgado, que acrescenta parágrafos ao artigo 99 da Lei Orgânica, os vereadores poderão apontar emendas entre 0,2 e 07% das receitas. Esse teto deve ser alcançado no final da próxima legislatura, conforme ele. A expectativa é que no ano que vem, juntos, os 29 vereadores possam indicar destinação para R$ 15 milhões. A Câmara aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias ontem com previsão de receitas para o ano que vem de R$ 6,5 bilhões, um acréscimo de 20,45% sobre o orçamento deste ano. A proposta de execução desse valor vai ser apresentada e votada no segundo semestre.
Carlão comentou que havia a tradição de o titular do Executivo controlar o orçamento. Durante o governo Dilma, a Câmara Federal criou o mecanismo das emendas impositivas na Constituição Federal. O presidente do Legislativo Municipal mencionou que muitas câmaras já vinham adotando essa política, daí a adesão na Capital também.
Por se tratar de alteração à Lei Orgânica, que é o equivalente a uma Constituição dos municípios, o texto foi promulgado pelo próprio poder, não havendo previsão de envio para a sanção pela prefeita Adriane Lopes (PP), como ocorre com os projetos de lei aprovados.
Segundo o presidente, para a definição das emendas, cada vereador vai se comunicar com lideranças da comunidade. Em regra, serão recursos para Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil), praças, pistas de caminhadas, apontou.
