Para 2024, vereadores aprovam emendas impositivas de até R$ 500 mil

Foi aprovada nesta terça-feira (27), em regime de urgência, Proposta de Emenda à Lei Orgânica para assegurar as emendas impositivas ao Orçamento Municipal. Desta forma, os vereadores de Campo Grande terão a partir do ano que vem o direito de indicar repasses de no mínimo 0,2% e no máximo de 0,7% do total definido pela LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Com a previsão de R$ 6,5 bilhões já definido pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2024, isso significa que cada um dos 29 parlamentares poderá ter uma média de R$ 450 mil a R$ 500 mil para melhorias da cidade. Vale lembrar que em 2022 cada um destinou R$ 200 mil.

“É um ganho importante e histórico para o Legislativo. Quando você coloca na Lei Orgânica, é obrigatório ser cumprido durante todos os anos”, destacou o presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).

Até então, era necessária uma emenda específica, todo ano tendo que votar na LDO e na LOA (Lei Orçamentária Anual). O presidente da Casa acredita que em 2025 será possível alcançar o percentual de 0,4% e na próxima Legislatura chegar aos 0,7%, que poderá somar cerca de R$ 2 milhões por vereador.

No Orçamento, haverá o detalhamento com o direcionamento das emendas, para setores como educação, infraestrutura, saúde, entre outras áreas, com os respectivos valores, buscando atender as reivindicações da população.

Na proposta, consta ainda que os vereadores conhecem os microproblemas do Município, visto que atividade parlamentar permite maior interlocução com os munícipes, sendo representantes diretos da comunidade e intermediando as ações e demandas junto ao Executivo Municipal.

Desta maneira, as emendas propostas pelos vereadores terão obrigatoriedade de serem executadas, considerando as reais necessidades de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais.