Estado entrega 5 projetos sobre carreira de servidores

Começou a tramitar nesta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa, cinco projetos de lei do Executivo que pretendem fazer alterações significativas nas carreiras dos servidores estaduais. Os textos seguem para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Dentre as propostas está a reorganização das carreiras dos cargos efetivos da Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública. O objetivo é ajustar a quantidade de vagas para cargos efetivos na Funsau (Fundação de Serviços da Saúde de Mato Grosso do Sul), aumentando a oferta de postos para profissionais e técnicos da área hospitalar.

A proposta altera as tabelas II dos anexos I e III da Lei nº 5.175/2018, que regulamenta essas carreiras, permitindo a ampliação do quadro de pessoal para atender a crescente demanda de serviços de saúde. Entre as mudanças, está a flexibilização dos requisitos para alguns cargos, onde a formação técnica será exigida apenas quando for essencial, conforme previsto no edital de concurso.

Segundo o governador, a medida busca melhorar a assistência à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde) e garantir a conformidade com as normas dos conselhos de classe.

Além disso, o projeto leva em consideração os recursos financeiros disponíveis do FNS (Fundo Nacional da Saúde) para cobrir os custos envolvidos.  Para este ano, o incremento de despesas orçamentárias para 31 vagas será de R$ 19.983.726,31, já para 2025 será de R$ 64.263.992,37 e em 2026 serão necessários mais R$ 66.590.348,89. Confira o impacto financeiro abaixo:

Outro projeto apresentado por Eduardo Riedel (PSDB) visa transferir a regulamentação do auxílio invalidez dos servidores públicos para o Estatuto do Servidor do Estado. A proposta altera a Lei nº 1.102, de 1990, incluindo o benefício do auxílio invalidez, antes regulado pela Lei nº 3.150, de 2005, que trata do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do Estado.

A mudança ocorre após notificação do Ministério da Previdência, que apontou irregularidades na manutenção desse benefício dentro da lei previdenciária. De acordo com a nova proposta, servidores aposentados por incapacidade permanente que precisem de assistência constante de outra pessoa terão direito ao auxílio invalidez, correspondente a 25% do valor do benefício previdenciário, limitado a um salário mínimo. O auxílio será pago mensalmente, após confirmação da necessidade por laudo pericial da perícia médica oficial do Estado.

O projeto de lei também prevê que o benefício poderá ser concedido mesmo que o aposentado receba o teto máximo de aposentadoria e será válido enquanto o servidor necessitar de cuidados ou estiver impossibilitado de realizar atividades básicas. O auxílio não se incorpora ao valor da pensão por morte e será cancelado em caso de falecimento do beneficiário.

O governador destacou que a mudança visa adequar a legislação estadual às exigências federais e evitar a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para que o Estado receba transferências voluntárias e celebre convênios. A proposta foi enviada à Assembleia em regime de urgência e, se aprovada, entrará em vigor imediatamente.

Segurança pública – Outros três projetos apresentados pelo governo pretendem alterar leis complementares de carreiras da segurança pública de Mato Grosso do Sul. Um deles altera a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado. A proposta busca ampliar as oportunidades de ingresso na carreira de agente de Polícia Judiciária e agente de Polícia Científica, permitindo que candidatos com diploma de tecnólogo participem dos concursos públicos, o que até então era restrito apenas a bacharéis e licenciados.

A mudança visa adequar a legislação estadual às novas diretrizes federais trazidas pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023), que estabelece que qualquer diploma de nível superior, independente da modalidade, seja aceito para o cargo de oficial investigador de polícia. Em Mato Grosso do Sul, os cargos de investigador, escrivão e agente de Polícia Científica correspondem às mesmas funções e, portanto, devem seguir os mesmos critérios de admissão.

O objetivo da proposta é aumentar a inclusão de profissionais de diversas áreas de formação, especialmente os tecnólogos, que vinham sendo excluídos dos processos seletivos. O governador destacou que a medida é essencial para garantir a realização do próximo concurso público para agentes de polícia, que está prestes a ser lançado pela SAD (Secretaria Estadual de Administração).

Segundo o governo, a alteração legislativa não implica aumento de despesas nem criação de novos cargos, apenas ajusta os requisitos para participação nos concursos públicos, ampliando a diversidade de candidatos aptos a ingressar na Polícia Civil. O projeto tramita em regime de urgência, e a expectativa é que a Assembleia Legislativa aprove a proposta rapidamente, viabilizando a realização do concurso em breve.

Também foi apresentada a proposta que define o efetivo da Polícia Militar do Estado para o ano de 2024. O projeto mantém o número de 10.695 policiais, sem alterações no quadro de integrantes em relação ao ano anterior. Segundo o governo, o efetivo atual é suficiente para atender às demandas de segurança pública, considerando o crescimento populacional e econômico do estado.

A distribuição desse efetivo se dá entre os diferentes postos e graduações, abrangendo tanto os quadros de oficiais quanto os de praças da PMMS. O projeto detalha que 9.768 policiais atuarão nos quadros principais da corporação, enquanto 927 ficarão alocados nos quadros suplementares, que englobam funções e necessidades específicas da instituição.

De acordo com a mensagem encaminhada à Assembleia, a manutenção do efetivo reflete um planejamento estratégico para assegurar a eficácia nas operações e no atendimento à população, sem a necessidade de aumento de pessoal no momento. O governador destacou que a proposta também está alinhada com a capacidade orçamentária do Estado, uma vez que as despesas decorrentes da aplicação da lei serão cobertas com recursos já previstos.

Projeto semelhante foi apresentado para definir o efetivo do CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar do Estado) para o exercício de 2024. A proposta mantém o total de 3.978 bombeiros, sem aumento no número de integrantes em relação ao ano anterior.

O efetivo é distribuído entre diferentes postos e graduações dos quadros de oficiais e praças, incluindo os quadros suplementares, que atendem a funções específicas da instituição. O projeto especifica que 3.732 bombeiros estarão alocados nos quadros principais, enquanto 246 integrarão os quadros suplementares.

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