Governador sanciona lei do orçamento para 2023 com previsão de R$ 22,03 bilhões
Texto que direciona a Lei Orçamentária Anual não tinha contabilizado o impacto da arrecadação do ICMS
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, com receita estimada de R$ 22,03 bilhões, uma alta de 19,24% na comparação com o valor orçado para o atual exercício. O documento foi publicado na edição desta quinta-feira (7) do Diário Oficial do Estado.
O texto é base para direcionar como os recursos do próximo ano serão utilizados por meio de prioridades, assegurando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A grande questão no momento é que a alíquota fixa do ICMS em 17% vai forçar uma revisão do projeto da LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023. O governador tem até outubro para entregar a peça no Legislativo.
A estimativa até então era que a receita do ICMS crescesse até 8%. Com o cumprimento da lei alíquota fixa em 17% confirmada pelo governador ontem (6), a perda estimada para 2023 é de R$ 1 bilhão. Ou seja o orçamento será revisto e até mesmo o repasse do duodécimo para os demais poderes pode ser comprometido.
“Teremos que rever investimentos, paralisar algumas obras e fazer a readequação do orçamento. Será uma cota de sacrifício de todos”, ponderou Azambuja sobre as perdas já deste ano.
Até o momento, está definido que a Assembleia Legislativa terá um orçamento de R$ 427.438.400,00, o Tribunal de Contas de R$ 357.739.100,00, o Tribunal de Justiça de R$ 1.165.740.700,00, o Ministério Público de R$ 584.447.600,00 e a Defensoria Pública do Estado: R$ 268.349.850,00, sendo que esta última terá um investimento a mais de R$ 20 milhões para o próximo ano, após emenda da Casa de Leis.
Os poderes precisam encaminhar suas propostas orçamentárias ao órgão central de orçamento até o dia 26 de agosto de 2022, por meio do Sistema de Planejamento e Finanças, para consolidação com as propostas dos demais órgãos e entidades da Administração Estadual.
Também ficou determinado a liberdade do Executivo de abrir créditos suplementares durante o exercício de 2023, até o limite de 25% do total da despesa constante dos orçamentos, para suprirem as dotações que resultarem insuficientes. Ou seja, o próximo governador terá autonomia de remanejar recursos de entre as pastas, sem precisar passar pela autorização da Assembleia Legislativa.
