Governo de MS cria comitê estadual para ampliar transparência pública

Com o objetivo de ampliar o acesso aos dados do Executivo Estadual e acompanhar ações já implementadas, o governo estadual criou o Comitê Estadual de Transparência. 

Nesta sexta-feira (19), foi publicado um decreto, que leva em consideração a “imediata adequação” da LAI (Lei de Acesso à Informação, nº 12.527) em Mato Grosso do Sul.

De acordo com a lei federal, todo cidadão tem direito de receber informações sobre a administração pública. A legislação de 2011 prevê que todos os órgãos públicos são obrigados a dar publicidade a dados como o recebimento e destinação dos recursos por eles recebidos.

O comitê, instituído pelo governo, vai criar diretrizes, mecanismos e procedimentos para cumprir a lei, detalha o decreto de hoje. Também planejará a disponibilização de informações no Portal da Transparência.

Lançado em novembro passado, o site do governo onde estão contidos os dados da administração era uma das promessas de campanha do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).

Por lá, são publicadas as receitas, despesas, contrato e até remuneração dos servidores, mas ainda deve ser adaptado, segundo o governo, à época. O comitê ainda analisará medidas necessárias para adequar a lei em todas as unidades do Estado. Segundo o Estado, o grupo, composto por 11 pessoas, terá 90 dias para elaborar as ações e entregá-las ao governador.