LDO: Capital terá orçamento impositivo de R$ 20,3 milhões para Câmara
Câmara aprovou previsão orçamentária de R$ 5 bilhões com uma emenda que garante R$ 700 mil para cada vereador
O projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande na quinta-feira (23), cria uma nova modalidade de destinação de recursos públicos, o chamado orçamento impositivo. A matéria passou em sessões ordinária e extraordinária.
Esta é uma das 110 emendas aprovadas, que podem ser sancionadas ou vetadas pela prefeita Adriane Lopes (Patriota). A expectativa é de que cada um dos 29 vereadores possa direcionar R$ 700 mil em emendas, totalizando R$ 20,3 milhões.
Por outro lado, os parlamentares devem assinar metade desse teto à saúde, como determina a Constituição Federal. O restante pode ser destinado para outras áreas à escolha do vereador.
“O orçamento impositivo dá muito mais autonomia ao Legislativo porque recebemos muitas demandas da comunidade. É muito mais abrangente para que possamos atender aos anseios da sociedade de Campo Grande. Também é algo histórico, pois há muitos anos vem se trabalhando essa questão”, declarou o relator da proposta da LDO, Roberto Santana dos Santos, o Betinho (Republicanos).
O presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), disse que essa modalidade já existe em outras cidades. “É importante ter a emenda impositiva, em que é obrigado o Executivo cumprir. Se não chegar aos R$ 700 mil, que chegue a R$ 500 mil, mas o importante é iniciarmos. Várias Câmaras pelo Brasil já têm”, afirmou.
Suplementação – Outra emenda aprovada aumenta o limite de suplementação ao orçamento pela prefeita, que passa de 5% para 15%. O antecessor de Adriane, Marquinhos Trad (PSD), tentou ainda no primeiro mandato resgatar o limite de 30%, mas não obteve sucesso.
Adriane tentou mais uma vez pedir 30%, mas os vereadores lhe concederam a metade disso. Caso ela precise de mais recursos, terá que pedir autorização da Câmara.
O limite já foi de 30% até a gestão de Nelson Trad Filho. Na legislatura seguinte, a Câmara reduziu esse índice para 5% nas administrações de Alcides Bernal (PP) e Gilmar Olarte.
Entenda – Para o próximo ano, a estimativa é de uma receita de R$ 5,4 bilhões. O orçamento de 2022 é de R$ 4,7 bilhões, o que representa uma previsão de incremento de 13,64% em 2023.
Em abril, a Câmara realizou audiência pública sobre a LDO. “Estamos projetando esse crescimento de receita para o ano que vem, fizemos uma reavaliação da expectativa para 2022 que foi mais modesta, mais conservadora. Fizemos a reestimativa em 5% e mais o crescimento em 8%, porque a própria variação da inflação girou entre 10% e 11%”, declarou na ocasião a secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Helena Hokama.
A LDO é o meio pelo qual o Poder Pública estabelece metas para elaborar o orçamento, ou seja, a peça serve uma “prévia” da LOA (Lei Orçamentária Anual), esta definindo quanto o município deve arrecadar, investir e gastar. Todas as emendas, aliás, têm que respeitar o PPA (Plano Plurianual), projeto de investimentos municipais para quatro anos.
O projeto da LDO precisa ser aprovado antes do recesso parlamentar, previsto para julho. Após isso, a prefeita sanciona a lei, vetando as emendas que verificar incompatibilidade com a programação financeira.
Em seguida, o Executivo passa a elaborar o orçamento, cujo prazo legal para apresentação à Câmara vai até 30 de setembro, mesma data para projeto de revisão do PPA, se for necessário.
