"Lei da Onça" não passa pela CCJR da Assembleia e projeto é arquivado
Outros quatro projetos foram retirados de tramitação após relatoria contrária a propostas dos deputados
O projeto conhecido como Lei da Onça de autoria dos deputados João Henrique Catan (PL) e Paulo Corrêa (PSDB) foi arquivado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa hoje (13). Os deputados justificaram que o o texto é inconstitucional.
O objetivo era proteger e preservar a onça-pintada (panthera onca), a onça-parda (puma concolor), ou qualquer felino silvestre que venha a abater gado bovino, bufalino, equino e asinino (burros, jumentos e mulos), dentro do território do Estado de Mato Grosso do Sul.
Dentre as justificativas do relator, deputado Rinaldo Modesto (PSDB), está o trabalho realizado pelo Instituto Chico Mendes, por meio do Plano de Ação Nacional para Conservação da onça-pintada que abrange o Pantanal. O trabalho foi encerrado em 2016, com 41% de suas ações concluídas, e 18% ainda em execução.
Além disso, ficou esclarecido que o governo do Estado cumpre as atividades de polícia judiciária com a Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento aos Turistas) responsável por desenvolver todas as atividades de Polícia Judiciária para apuração dos crimes ambientais contra a fauna.
Outras propostas também foram arquivadas na reunião desta quarta-feira. O deputado Paulo Duarte (PSB) relatou o de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres, e dá outras providências. A matéria recebeu parecer contrário por unanimidade, e foi ao arquivo.
Também teve parecer contrário do relator Evander Vendramini (PP) e não irá tramitar na Casa de Leis, o projeto do deputado Amarildo Cruz (PT), que cria o Programa “Águas do MS de qualidade” e estabelece parâmetros adicionais ao monitoramento de potabilidade da água para consumo humano no Mato Grosso do Sul.
Foi considerado inconstitucional por unanimidade a matéria de autoria do deputado Felipe Orro (PSD), que estabelecia desconto de 1/3 sobre o valor da tarifa mínima mensal dos serviços de água, esgoto e energia elétrica, bem como, no valor da franquia mensal dos serviços de telefonia e internet móvel, internet fixa e tv por assinatura, por dia de falta de fornecimento dos respectivos serviços, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Aprovados - Destacaram-se entre os projetos aprovados para tramitar regularmente na Assembleia Legislativa o projeto de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o uso consciente de telas digitais nas instituições de ensino no estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, bem como a proposta que dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a República Federativa do Brasil de 1988 - como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. O
Executivo conseguiu autorizar também a proposta de lei complementar que altera o tempo para praças com ensino médio consigam promoção após conclusão de ensino superior. Se aprovado e sancionado, os militares terão 10 anos para conseguir o benefício.
