Lei do Pantanal: instituições conservacionistas publicam carta aberta

Organizações que defendem a conservação do Pantanal publicaram carta aberta endereçada ao governador Eduardo Riedel (PSDB) e parlamentares aliados para mostrar os pontos prioritários na construção da Lei do Pantanal.

Após o anúncio que suspende licenças de supressão vegetal no bioma e da criação de uma lei estadual, as organizações pediram publicamente a participação efetiva na formatação do texto.

A iniciativa surgiu do Instituto SOS Pantanal e do WWF Brasil, com assinatura de diversas organizações que apresentaram recomendações aos órgãos oficiais com foco na sustentabilidade do bioma.

Para a reportagem, o diretor executivo do Instituto SOS Pantanal, Leonardo Gomes, alerta sobre a importância da participação da sociedade civil neste processo.

“O Pantanal é a maior área úmida do Planeta, e o que o caracteriza dessa forma é a interdependência com o seu entorno, de onde vem boa parte do recurso hídrico. Precisamos nesta nova política pública, contemplar e incentivar a proteção das cabeceiras dos rios e de seu entorno, assim como proibir atividades de alto impacto como plantio de soja, milho e carvoarias", disse o gestor.

Vale ressaltar que Mato Grosso do Sul desmatou 25.543,1 hectares de área pantaneira no primeiro semestre de 2023, o que representa um aumento de 174% da prática com relação ao primeiro semestre de 2022.

Confira a íntegra da carta aberta:

Considerando que o Governo do Mato Grosso do Sul no dia 8 de outubro de 2015 publicou o DECRETO 14.273 que dispõe sobre a Área de Uso Restrito – Pantanal regulamentando a exploração e uso alternativo do solo;

Considerando que sob a vigência do DECRETO 14.273 houve um aumento significativo das licenças e autorizações para supressão vegetal na Área de Uso Restrito – Pantanal;

Considerando que estava tramitando uma resolução no Conama obrigando os Governos do MT e MS a revisarem suas legislações para o Pantanal e pelo fato de os problemas principais estarem localizados no MS, o Governador do estado alinhou com o MMA a suspensão da tramitação mediante suspensão das licenças de supressão até a criação de uma Lei estadual para o Pantanal do MS que atente para o texto do art.10 da Lei no 12.651;

Considerando que no dia 15 de agosto de 2023 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul o DECRETO No 16.248 suspendendo a concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal para uso alternativo do solo na Área de Uso Restrito – Pantanal;

Considerando que na coletiva de imprensa na data de 14 de Agosto de 2023 o Governador assumiu que o processo de criação da Lei Estadual do Pantanal do MS será conduzido dentro da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, com participação efetiva de instituições de pesquisa, associações ambientalistas, produtores e sociedade civil em geral;

Considerando que a Área de Uso Restrito – Pantanal é Patrimônio Nacional e da Humanidade;

Por meio deste documento, as instituições da sociedade civil abaixo subscritas, recomendam:

• Observar o Artigo 10 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012 sobre Área de Uso Restrito, que coloca o imperativo de se “considerar recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa”;

• Considerar que as recomendações sejam de instituições de pesquisa que efetivamente desenvolvem estudos relacionadas à “exploração ecologicamente sustentável” do Pantanal;

• Estabelecer como norteador para o novo processo de licenciamento ambiental a estratégia da avaliação dos impactos sinérgicos e em escala de paisagem, que extrapola o nível de projeto, remetendo à demanda de outro instrumento, a Avaliação Ambiental Estratégica;

• Considerar que por ser o Pantanal Área de Uso Restrito segundo a Lei Federal 12.651/2012, que seja vedada a instalação de atividades intensivas na planície pantaneira, como monocultura de soja e milho; 1Rede composta por 41 organizações 2 Rede composta por 53 organizações ;

• Priorizar a proteção e restauração das nascentes/ cabeceiras dos cursos de água na Bacia do Alto Paraguai, por ser o Pantanal uma área úmida que está intrinsecamente ligada aos processos que ocorrem no planalto;

• Garantir a participação efetiva das associações da sociedade civil organizada com foco na sustentabilidade do bioma no processo de elaboração e implementação do projeto de lei, especialmente no que tange à formação de grupos de trabalho, comitês e condução de audiências específicas.

Esperamos que o Exmo. Sr. Governador, o Exmo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e demais autoridades encaminhem as preocupações e demandas apresentadas nesta manifestação, a fim de garantir a preservação e o uso responsável dos recursos de um dos biomas mais importantes de nosso país. Cordialmente agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição".

(*) Matéria alterada às 20h25 para acréscimo de conteúdo.

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