Ministério Público quer suspender reajuste de salário de todos prefeitos
Procurador-geral de Justiça estende decisão para vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores
Os presidentes das Câmaras de Vereadores dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul receberam a recomendação do Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, para que respondam até dia 4 de julho de 2024 quais as providências foram tomadas para suspender o reajuste do salário dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo.
Ele sugeriu, no dia 10 de junho, a revogação das leis ou quaisquer outros atos normativos vigentes, referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023, em que haja a previsão de fixação, aumento, reajuste, recomposição ou revisão dos subsídios de Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a mesma legislatura.
“Em caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público Estadual adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a regularidade jurídica supramencionada”, deliberou o procurador-geral.
Romão afirmou que 38 municípios apresentaram inconsistências relacionadas ao aumento dos subsídios das autoridades nos últimos três anos. Além disso, foi encontrado no TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul), que 13 municípios possuem ações judiciais (ação popular, ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade) em trâmite sobre a matéria.
“A lei que promova aumento de gastos com pessoal somente poderá ser editada e publicada até 180 dias antes do término do mandato do titular de Poder, ou seja, no presente ano até o dia 4 de julho, e que deve também ser observada a vedação de aumento de gastos com pessoal na legislatura seguinte (2025-2028)”, ponderou.
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