MS e municípios podem perder mais de R$ 1 bilhão sem mudança no Carf
Entidade apontou perdas de Estados e Municípios se União não retomar voto de qualidade
Dados do IJF (Instituto Justiça Fiscal) apontam que os municípios do interior de Mato Grosso do Sul podem perder mais de R$ 560 milhões e Campo Grande mais de R$ 68 milhões caso o Governo Federal não consiga restabelecer o voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Para o Estado, as perdas podem chegar a R$ 461,4 milhões.
Isso porque a União utiliza os dados da arrecadação de tributos para calcular repasses de FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e aponta que sofrerá perda de receitas se não conseguir ter o voto de qualidade nos julgamentos do Carf, onde são julgados recursos sobre embates com contribuintes que questionam o lançamento de tributos.
O deputado federal Beto Pereira (PSDB), que é o relator do projeto sobre o tema, entregou o relatório na última quinta-feira (29) defendendo o voto de qualidade, e a votação está prevista para ocorrer nesta segunda-feira (3).
O voto de qualidade assegura à União maior peso diante de um empate no tribunal, que desde 1931 tem composição paritária: metade dos conselheiros são indicados pelo Governo Federal e a outra metade por entidades que representam os contribuintes.
O instrumento que funciona como “voto de minerva” no julgamento de causas tributárias foi retirado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) em 2020, sem debate prévio, após vigorar por 48 anos. Com o fim do voto de qualidade para a Administração Pública, surgiram os impactos na arrecadação fiscal e no combate à sonegação. Isso porque, diante de empate, passou a prevalecer o interesse de empresas e o cancelamento de valores lançados em autuações. A entidade responsável pelo estudo apontou até a ocorrência de isenções para importantes devedores de impostos. Somente em 2022, R$ 24,8 bilhões foram extintos diante da nova regra.
O Congresso vai decidir se o instrumento será ou não retomado, tema considerado prioridade do Ministério da Fazenda.
Segundo o levantamento feito pelo IJH, o impacto negativo pode ser diluído ao longo do tempo, pois alguns casos levam anos para serem julgados. O instituto ressalta que manter o modelo atual vai estender o prejuízo também a estados e municípios, porque recebem cotas de impostos arrecadados pelo Governo Federal, como Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), por meio dos fundos de participação.
Buscando a agilidade para a votação do relatório do projeto sobre o Carf, conforme anunciado na coluna Jogo Aberto de hoje, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, antecipou a reunião de líderes partidários para o último domingo (2). O encontro, normalmente realizado às terças-feiras, define os projetos a serem pautados em plenário. Segundo informou O Globo, Lira quer votar até sexta-feira o voto de qualidade no Carf, o arcabouço fiscal e a reforma tributária.
