Na onda de PEC do Congresso, vereador quer orçamento impositivo para LDO

A Câmara Municipal discutiu nesta segunda-feira (29), em audiência pública, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2020, enviada pelo executivo com votação esperada para os próximos meses e previsão de orçamento de R$ 4,3 bilhões. No final da sabatina junto ao secretário de finanças Pedro Pedrossian Neto – e em meio à um plenário esvaziado de vereadores e população – o vereador Eduardo Romero (Rede) afirmou que pretende apresentar emenda na LDO para orçamento impositivo.

A proposta “surfa” em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Congresso, uma resposta dos deputados e senadores à equipe econômica de Bolsonaro, em especial ao ministro da economia Paulo Guedes.

O projeto estabelece que na realização do PPA (Plano Plurianual) e LDO, o Congresso definirá as despesas a serem cumpridas no período seguinte. Hoje, o orçamento é autorizativo, estabelece que os planos orçamentários podem ser executados integralmente ou não pelo Executivo.

A principal mudança, e que diz respeito à emenda pretendida por Romero, é quanto às emendas parlamentares. Com o orçamento impositivo, fica estabelecido um percentual do orçamento que deve ser obrigatoriamente destinado às emendas. Na PEC do Congresso, ficou estabelecido no máximo 1% da RCL (Receita Corrente Líquida) para atender a emendas parlamentares coletivas. Pelas regras atuais, as emendas individuais já são impositivas no Orçamento e utilizam 0,6% da RCL.

O vereador defende que a mudança oferece mais “transparência” para a população no orçamento e nos investimentos dos cofres municipais, além de acabar com a “informalidade” da concessão de emendas feita pelo executivo. Hoje, tanto a nível federal como municipal, os valores para que os parlamentares apliquem em áreas como a saúde, por exemplo, costumam ser objeto de “moeda de troca” entre executivo e legislativo.

“Hoje Campo Grande faz emenda social. A gente faz emenda do FMIS [Fundo Municipal de Investimentos Sociais], que não é emenda impositiva e que na verdade é um acordo, embora com força de lei e todo ano tem que ser renovada na questão orçamentária, mas é um acordo entre o executivo e o legislativo para que o legislativo indique organizações da sociedade civil que atuam tanto na saúde quanto na assistência, ou até mesmo instituições da própria administração pública para receber uma emenda parlamentar”, comenta Romero.

O vereador afirma que a nova forma de orçamento amplia as áreas de investimento. “Então ela pega o seguinte, Campo Grande tem x de recurso próprio para investir, por exemplo, com infraestrutura. No caso federal, 1,2% é para emendas dos parlamentares, então ao invés dos parlamentares ficarem apresentando 50 emendas propondo asfaltamento no bairro x,y,z, vai chegar em um acordo e vai dizer o seguinte, até 1,2% a gente pode, qual é o valor, qual é a prioridade, é essa rua, é esse bairro. Uma vez entrando isso no orçamento, o município se obriga a executar”, disse.

“Qual a vantagem disso para a sociedade? Mais transparência com orçamento público. Depois, expectativa mais próxima da realidade. Porque hoje é muito complicado, tanto os legislativos estaduais e municipais criam uma falsa demanda, como a sociedade fica esperando aquele serviço que não vai ser executado, porque não tem garantia legal, depois não tem condições reais de financiamento e terceiro porque se você desentender com o prefeito no caminhar do ano, a vontade do prefeito é maior do que a força de lei”, comentou.

Romero declarou que o orçamento “deve ser uma política pública” e não ficar submetido à “relação entre o legislativo e executivo” que pode ser boa ou ruim. “Tem que estar acima de qualquer relacionamento, então a gente não pode deixar o orçamento público ser objeto de bons relacionamentos, tem que ser objeto de política pública”, afirmou.

Questionado pelo vereador, Pedrossian disse que a discussão “pode ser feita”. “É uma discussão que tem ser feita, não tem nenhuma proibição na discussão, a gente pode discutir, mas quem vai definir vai ser a Câmara junto com executivo”, declarou.

Esta será a quarta tentativa da Câmara de aprovar a proposta. “As três vezes...nas duas o argumento foi de que o congresso ainda estava discutindo e a terceira não teve nem discussão, foi vetada e eu tive que engolir o veto”, comentou Romero.