PEC garante que municípios inadimplentes recebam recursos de emendas
Também fixa percentual para o repasse de recursos às emendas individuais dos deputados
O deputado Coronel David (PSC) apresentou uma PEC ( Proposta de Emenda Constitucional) que permite aos municípios que estiverem inadimplentes, receberem recursos de emendas individuais, propostas pelos parlamentares. A matéria ainda fixa em 1,2% da receita líquida, os valores que deverão ser destinado pelo governo, para esta finalidade.
Atualmente o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) fez um acordo com os deputados estaduais, para destinar R$ 1,5 milhão para cada um (emenda individual), o que corresponde a R$ 36 milhões no total. O tucano inclusive já aumentou duas vezes estes valores na sua gestão, pois quando entrou eram destinados R$ 800 mil para cada parlamentar.
"Não sabemos se com este percentual (1,2%) vai aumentar ou valor, depende da arrecadação do governo estadual. As emendas servem para destinar recursos às entidades e prefeituras, em diferentes área, como saúde e educação, que ajuda os gestores", disse David.
No seu projeto também fixa que 50% do valor das emendas precisam ser destinada à saude e que estas mudanças seguem os parâmentros contidos no artigo 165, da Constituição Federal. "A nível federal as emendas já seguem estas regras, a intenção é apenas trazer este modelo para âmbito estadual", explicou.
David ainda salientou que estas regras já são usadas em outros estados, como Mato Grosso, por isto ele vão vê problemas jurídicos na questão. Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa passar por uma comissão especial na Assembleia, além de ter o apoio de 16 dos 24 deputados estaduais.
