Prefeitura veta central para idoso e justifica que serviço já existe
Tal medida previa um disque denúncia para que os idosos pudessem ligar em caso de dúvidas e também para fazer denúncia
A Prefeitura de Campo Grande vetou a criação de uma central de atendimento ao idoso, proposta por meio de um projeto de lei na Câmara Municipal. A justificativa para a proibição é que a medida é inconstitucional.
Um dos pontos previstos na iniciativa era criar o serviço de disque denúncias para divulgar e preservar direitos deles, além de receber denúncias de desrespeito e maus-tratos aos idosos.
Segundo o documento, divulgado no Diário Oficial da Câmara, o projeto é autorizativo, ou seja, não cria nem impõe obrigações à Prefeitura de Campo Grande. “Assim, não poderia um projeto de lei com viés autorizativo determinar sua regulamentação no prazo pré-determinado de até 90 dias, uma vez que atribuiria dever e obrigações ao Executivo”.
A Secretaria de Assistência Social do município justifica o veto na existência de canal semelhante e de abrangência nacional, disponibilizado pelo Ministério dos Direitos Humanos. Tal serviço é gratuito e funciona 24 horas todos os dias da semana e tem como objetivo receber denúncias de violações de direitos humanos.
“Desta feita, não se mostra também conveniente e eficiente, do ponto de vista de gestão pública, o prosseguimento do presente projeto”.
O documento da Prefeitura da Capital segue para análise dos vereadores, que podem manter o veto, de forma a arquivar a medida, ou, podem optar por derrubá-lo. Neste caso, o projeto é promulgado e passa a valer.
