Projeto de lei quer proibir que cães e gatos fiquem acorrentados no Estado
A violação das novas poderá resultar em sanções legais e multas
Está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto de lei que proíbe o acorrentamento e o confinamento inadequado de cães e gatos no Estado. A proposta do deputado estadual Lucas de Lima (sem partido), visa proteger os animais de maus-tratos e garantir o bem-estar dos mesmos em suas interações com os seres humanos.
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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que proíbe o acorrentamento e confinamento inadequados de cães e gatos. A proposta visa proteger os animais de maus-tratos, garantindo bem-estar e liberdade de movimento, acesso a necessidades básicas e proíbe o confinamento que impeça locomoção e acesso a necessidades básicas. O acorrentamento temporário é permitido apenas com correntes do tipo "vaivém" que permitam movimentação e condições adequadas. Violações resultarão em sanções e multas, e o projeto será analisado pela CCJR em fevereiro.
Se aprovado e for sancionado, Mato Grosso do Sul não permitirá o acorrentamento de cães e gatos de forma ininterrupta ou em locais que impeçam a livre locomoção, descanso adequado, acesso à luz solar, alimentação, hidratação e oxigenação apropriados. O texto destaca ainda que o confinamento deve ser evitado quando este impedir a locomoção dos animais e os privar de suas necessidades básicas.
A proposta também define claramente o que são situações de confinamento e acorrentamento inadequados. Confinar um animal é entendido como prendê-lo de forma a impedir sua liberdade de movimento e privá-lo de suas necessidades essenciais. Já o acorrentamento inadequado é aquele que restringe a movimentação do animal e pode causar-lhe ferimentos ou risco de vida, incluindo a possibilidade de enforcamento.
"É preciso garantir que os animais tenham a liberdade necessária para suas necessidades biológicas e comportamentais. A prática de acorrentar de forma contínua e sem espaço para que o animal se movimente de maneira saudável é inaceitável", justificou o parlamentar.
Nos casos em que o acorrentamento for temporariamente necessário, por falta de outro meio de contenção, a lei prevê que o animal possa ser preso a uma corrente do tipo “vaivém”, que deve permitir o movimento e garantir condições básicas como abrigo contra intempéries, alimentação, água limpa e higiene adequada. No entanto, o confinamento temporário deverá ser restrito e sempre com vistas a preservar o bem-estar do animal.
O projeto também considera infrações como ferimentos ou a morte dos animais causados por condições inadequadas de acorrentamento, ou confinamento, considerando-as como maus-tratos, passíveis de denúncia às autoridades competentes. A violação das novas poderá resultar em sanções legais e multas.
O texto deverá ser analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) no retorno do recesso parlamentar, em fevereiro do ano que vem. Somente depois de aprovado sua legalidade, poderá seguir para as comissões pertinentes e votação do plenário.
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