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Política

Projeto obriga call centers a atender deficientes auditivos por videochamada

Autor da proposta citou que companhias aéreas já adotaram medida em outros estados

Adriel Mattos | 10/01/2022 14:37
Central da Saúde em Libras de Curitiba. (Foto: Renato Próspero/SMCS)
Central da Saúde em Libras de Curitiba. (Foto: Renato Próspero/SMCS)

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul um projeto de lei para que centrais telefônicas de empresas atendam clientes que tenham deficiência auditiva por videochamada. A matéria é de autoria do deputado estadual João Henrique Catan (PL).

Para isso, as prestadoras de serviço deverão contar com funcionários qualificados em Libras (Língua Brasileira de Sinais). O descumprimento acarretará em multa, que será aplicada em dobro com caso de reincidência.

Caberá ao Poder Executivo definir o valor da penalidade e a forma de fiscalização. As empresas terão 180 dias (cerca de seis meses) para se adaptar caso a proposta vire lei.

Na justificativa, Catan cita que estados têm competência para legislar sobre assuntos referentes à integração social da pessoa com deficiência e que a medida já foi adotada em outras unidades da Federação.

“Um exemplo que pode ser utilizado como referência é o serviço oferecido pela Gol em aeroportos de São Paulo e Rio de Janeiro, onde o cliente pode obter informações sobre o voo sem a ajuda de terceiros”, apontou.

Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), torna-se lei na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico.

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