Projeto prevê renovação de CNH gratuita para pessoas de 60 anos com baixa renda
Benefício para pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) foi aprovado em comissões e ainda vai à votação
Pessoas com mais de 60 anos inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) no Brasil, poderão fazer gratuitamente os exames para renovação de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), caso vire lei um projeto que tramita na Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e ainda passará por votação entre os parlamentares federais.
Em Mato Grosso do Sul, quem tem mais de 60 anos paga taxas menores de acordo com o tempo de validade do documento, conforme a Lei 5.059. A renovação custa até R$ 344,00 e chega a R$ 545,00 para quem exerce atividade remunerada de transporte.
Na Câmara dos Deputados, o projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado também pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Viação e Transportes.
Por recomendação da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, também elaborado pela parlamentar, ao Projeto de Lei 4036/20, do ex-deputado Léo Moraes (RO). O texto original previa gratuidade a todas as pessoas com mais de 65 anos nos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH.
Dayany entendeu que o benefício deveria ser limitado a condutores inscritos no CadÚnico, de forma que a gratuidade beneficie apenas os que dela necessitam.
A relatora lembrou ainda que o substitutivo incluiu uma fonte de custeio para o benefício. “Determinar que as despesas decorrentes da gratuidade sejam financiadas pelo Funset (Fundo Nacional de Segurança de Trânsito), que recebe 5% dos valores arrecadados com multas de trânsito, garante que o projeto tenha sustentabilidade financeira sem impactar outros setores do orçamento público”, disse Dayany.
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