Projeto que dá aumento de até 33% a magistrados entra na pauta de votação
Gratificação por acervo processual, que na prática beneficiará 210 juízes e desembargadores, pode ser aprovada hoje
O projeto de lei que cria a gratificação por acúmulo de trabalho, que pode render aumento de até 33,33% (1/3 dos salários) para os magistrados, está pautado para ser votado na sessão desta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa.
Não fosse pedido de providências enviado pelo Sindijus-MS (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul) ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no dia 25 de novembro, o proposta poderia passar despercebida.
Nesta segunda-feira (2), o CNJ deu prazo de cinco dias para o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) dar explicações sobre a proposta. O despacho é assinado pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes.
Pode ser que diante da apuração do conselho, o projeto seja retirado da pauta. Mas se for votado e tiver apoio da maioria dos deputados, será aprovado e encaminhado para sanção.
Trâmite – Entregue ao Legislativo no fim de outubro, o projeto de lei nº 277/2019, redigido pelo Judiciário, já passou pela primeira votação. A proposta faz modificações na organização do Judiciário e cria a gratificação por “acervo processual”, em outras palavras, acúmulo de ações judiciais.
“Na hipótese de cumulação de acervo processual, será devida ao magistrado gratificação não superior ao limite estabelecido na Lei Federal n.º 13.093, de 12 de janeiro de 2015”, diz o texto que passou pela primeira análise do Legislativo. A ideia é, portanto, baseada na legislação federal que paga a magistrados da Justiça Federal bonificação também por “acúmulo de juízo”, quando o juiz ou desembargador atua em mais de uma vara, juizado ou turma processual.
Números – Conforme cálculo feito pelo próprio Judiciário estadual, o impacto financeiro do pagamento da gratificação chega a R$ 1.071.296,59 se levada em conta bonificação equivalente a 1/6 dos subsídios. A conta consta em ofício anexado à proposta entregue ao Legislativo.
Com a gratificação, os vencimentos de setembro de 2019 dos magistrados, por exemplo, iriam variar de R$ 35.471,82 a R$ 39.293,32 (o teto do funcionalismo, calculado com base no salário dos ministros do STF). No estimativa, os descontos obrigatórios não estão inclusos.
O TJMS tem o maior custo médio por magistrado do País, R$ 85,7 mil segundo o Justiça em Números 2019, levantamento divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça.
