Projeto que obriga estabelecimentos a informar taxa de serviço é aprovado

A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (3), o Projeto de Lei 155 de 2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que torna obrigatório que estabelecimentos comerciais, como restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, bares e hotéis, informem aos consumidores o percentual cobrado a título de taxa de serviço.

"Embora o código de defesa do consumidor assegure o direito básico do consumidor de acesso às informações orientadoras para o consumo adequado e correto dos produtos e serviços oferecidos pelos estabelecimentos comerciais, muitos não respeitam essa norma e acabam acarretando diversas reclamações e problemas relacionados à falta de conhecimento sobre os valores a serem cobrados", explicou o autor do projeto.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar essa informação de maneira clara e acessível, seja por meio do cardápio ou junto à conta e ou nota de despesa. Além disso, o projeto proíbe a cobrança de taxa de serviço por estabelecimentos que operam com entrega (delivery) e também impede que os estabelecimentos exijam um valor mínimo ou uma taxa adicional para recebimento por meio de cartões de débito e crédito.

O descumprimento da medida sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A proposta agora segue para sanção do governo estadual e entrará em vigor no prazo de 90 dias após sua publicação.

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