Refis e incentivo à nota fiscal serão votados semana que vem
Projetos foram enviados pelo governo estadual, com a intenção de aumentar a arrecadação
Os projetos do governo que tratam do novo Refis, “Nota Fiscal Premiada” e adesão ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal) devem entrar em votação na semana que vem, na Assembleia. Foi o que informou o líder do Governo, o deputado José Carlos Barbosa (DEM).
Ele explicou que estes temas, incluso no pacote do governo, não devem gerar polêmica ou questionamentos dos deputados, já que segundo o democrata, tratam de pautas requisitadas inclusive pelos parlamentares, como no caso do novo Refis e do programa que prevê sorteio de prêmios para incentivar a cobrança de notas fiscais.
Do pacote de quatro projetos, já foi aprovado o que tratava de ajuste fiscal no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário), mudanças nas alíquotas de álcool e gasolina, isenção de ITCD a beneficiados da reforma agrária, redução do tributo no transporte rodoviário e anistia para dívidas de até R$ 2 mil (ICMS).
Incentivo – O programa “Nota Fiscal Premiada” vai conceder sorteio de até R$ 300 mil por mês para quem exigir a emissão de notas fiscais em compras e serviços. A intenção do governo estadual é que com este benefício, os contribuintes possam requisitar o documento e assim aumentar a arrecadação do Estado.
Já o novo Refis estadual visa recuperar recursos de ICMS, por meio da concessão de mais prazos e descontos para quem tem dívidas com o governo. O contribuinte poderá optar pela regularização em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas e 60% dos juros.
A outra opção é parcelar o débito em até 120 vezes, com desconto de 65% sobre as multas e 50% sobre os juros. Também se permite fixação de percentuais intermediários de redução de multas e de juros intermediários, desde que respeitados os limites máximo, de 95%, e mínimo, de 50%.
Ainda tem o novo prazo para o Fadefe, que é mais uma oportunidade aberta pelo governo para empresas que recebem incentivos fiscais, ampliar este benefício até 2032, tendo contrapartida uma reposição de recursos a este fundo estadual.
