Reforma prevê teto para aposentadoria dos novos servidores
Servidores que ingressarem no funcionalismo público após as reformas receberão com base no teto aprovado pela lei que limita os gastos por 10 anos
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, apresentou nesta terça-feira (31) o texto da reforma previdenciária estadual, a ser votado pela Assembleia Legislativa. Um dos dispositivos da reforma, explicou o governador, tem relação com a "PEC dos Gastos", que limita os gastos dos poderes durante 10 anos, aprovada neste ano.
"Daqui para frente os servidores que entrarem, os novos, terão que entrar no teto remuneratório, de R$ 5 mil e 200. Para receber acima vai ter que aderir a uma aposentadoria complementar". Essa possibilidade consta do texto. Isso quer dizer que o servidor poderá ter um desconto maior no salário, para custear uma aposentadoria acima do texto. Outra opção é investir em uma previdência privada.
"O projeto foi apresentado agora porque era urgente, era necessária a reforma, e todos os direitos dos trabalhadores que já estão na ativa são intocáveis", enfatizou Azambuja. Além do teto de gastos, as alíquotas mudam. Para os servidores estaduais a alíquota passa de 11 para 14%. A contribuição patronal sobe de 22% para 28%.
Regime complementar
A regra refere-se apenas aos servidores que ingressam no período 'pós-reformas'. Aos servidores antigos se aplica a regra dos 14%. O regime complementar é uma das novidades do texto porque conforme anunciou o governador, os servidores que ingressarem após as reformas poderão, caso quiserem, utilizarem a previdência complementar. Facultativa, segundo o texto ao qual teve acesso à reportagem, o regime complementar deverá ser implantado em um prazo de 180 dias.
Ele terá caráter "privado, autônomo e contratual". Dessa forma, funciona como uma individualização complementar da previdência: o servidor que contribuir a mais terá benefícios adicionais na aposentadoria.
"Quem quiser receber mais vai ter que aderir a uma aposentadoria complementar ou aderir a uma previdência privada", comentou o governador.
Nova pasta da previdência
Com o texto, as pastas que recebem as contribuições previdenciárias viram uma só. Dessa forma, um único fundo recebe os valores dos servidores estaduais de todos os poderes. O objetivo, conforme explicou o governador, é fortalecer a nova 'agência' de previdência. Pelo texto, cria-se um Plano de Previdência Único.
O governador explica que a reforma reduz o deficit em cerca de R$ 35 milhões, mas não é possível "acabar" com o rombo previdenciário. Azambuja afirma que a aposentadoria dos antigos servidores é a maior despesa do orçamento para o próximo ano.
"Não vou conseguir acabar com o deficit mensal. A previdência tem 27 mil aposentados e o deficit anual é de R$ 1,2 bilhão, inclusive sendo a maior despesa do orçamento para 2018. O objetivo é dar segurança para o futuro", comenta.
"Há 10 anos eram 17 mil aposentados e agora são 27 mil. Antes a alíquota era de 6% e agora chegou a 14% porque não fecha a conta", comenta. É o que também explica o secretário de governo, Eduardo Riedel. "Desta forma conseguiremos diminuir o nosso deficit na previdência, e, a longo prazo, equilibrar as contas do governo".
