Requerimento de juristas contra "Lei Harfouche" chega à OAB
O requerimento formal assinado por um grupo de magistrados e profissionais da área do direito foi entregue esta tarde (30) a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Estado, cobrando um posicionamento do órgão quanto a polêmica audiência pública promovida pelo procurador de Justiça, Sérgio Harfouche, em Dourados, no último dia 25 de maio, no estádio Douradão.
Na ocasião, um dos principais temas em pauta durante o evento era sobre a "Lei Harfouche" que propõe a punição de alunos que cometam algum ato infracional nas escolas públicas.
Direcionado ao presidente da OAB no Estado, Mansour Elias Karmouche o documento dos "Juristas pela Democracia" conta com o parecer de 72 profissionais dentre eles advogados, juízes, promotores, defensores, bacharéis, professores, graduados e graduandos do direito, e cobra “providências urgentes” ao conteúdo abordado pelo procurador durante a suposta palestra.
São oito páginas em que estão justificadas as principais razões que motivaram a manifestação dos especialistas. Umas das queixas dos magistrados é quanto à conduta da Promotora de Justiça da Infância e da Juventude, Fabrícia Barbosa Lima, que estabeleceu multa de até 20 salários mínimos (R$ 18.740,00) para quem faltasse.
Fatores que segundo o professor da Faculdade de Direito da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) e advogado, Tiago Botelho, fizeram do evento uma audiência publica “obrigatória”.
“Esses pais foram coagidos a ir a um evento sem informar previamente qual seria o tema abordado durante essa palestra”, pontuou o professor. O tema em questão seria quanto a "Lei Harfouche", que pune alunos que cometam algum ato infracional nas escolas públicas.
Lei que em sua concepção é desnecessária, opina o advogado. “O ECA (Estatura da Crianças e Adolescente) já prevê medidas socioeducativas para alunos que cometam ato infracional, então ela já ‘nasce’ inconstitucional. Sem falar que não dialoga com aqueles que estão na convivência educacional e pune apenas o estudante de escola pública de forma pejorativa. Como se só o aluno de escola pública quem cometa algum ato infracional ”, pontua Botelho.
A OAB ainda não se posicionou quanto à manifestação dos magistrados, mas o o retorno ao requerimento segue o cronograma regimentar da unidade que deve se pronunciar nos próximos dias.
Ao Campo Grande News, o procurador Sérgio Harfouche já havia explicado que a convocação tinha previsão legal e que foi ao evento apenas como convidado e palestrante, a pedido do Ministério Público de Dourados. E que não promoveu nenhum ato religioso.
Outras queixas - Outra principal critica do grupo é quanto ao posicionamento do procurador contra a “ideologia de gênero”, que segundo Tiago, desqualifica o trabalho dos professores.
A conduta de Harfouche, quando propôs uma oração durante o evento também ameaça “gravemente a laicidade do Estado e o direito fundamental à liberdade”, salienta o requerimento protocolado, esta tarde (30).
“Ele confundiu o púlpito da igreja dele com uma audiência publica obrigatória”, comenta o advogado.
Projeto - O projeto de lei sobre a "Lei Harfouche", que foi apresentado pelo deputado Lídio Lopes (PEN) na Assembleia, já foi aprovado em primeira votação, e aguarda a avaliação de comissões de mérito, para ser apreciado de forma definitiva, no plenário do legislativo.
Após a polêmica em Dourados, o projeto perdeu a força entre os deputados, que inclusive assinaram uma moção de repúdio, contra a convocação obrigatória dos pais, para participar do evento. Antes apenas a bancada do PT se manifestava contra a matéria, mas agora a proposta pode não ter maioria dos votos para ser aprovada.
