Sem multa, só advertência: projeto quer converter penalidade de bom motorista
Presidente da Casa de Leis, Gerson Claro e deputado Paulo Duarte apresentam proposta de mudança em taxas
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei de autoria dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB) que possibilita a conversão de multa leve ou média em advertência escrita para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses.
O texto que altera os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) deve passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) nos próximos dias.
Recebido o parecer favorável, o projeto continua tramitando na Casa de Leis com apreciações nas comissões de mérito e no plenário.
A Lei Federal n. 14.071/2020 alterou a redação do artigo 267, do CTB, determinando que a conversão da penalidade de multa em advertência escrita é dever da autoridade de trânsito ao condutor que cometer infração leve ou média sem ter cometido nenhuma infração nos 12 meses anteriores.
A alteração criou um direito do condutor e afastou a discricionariedade da autoridade de trânsito de avaliar o caso concreto para deferir eventual pedido de conversão realizado pelo condutor, entrando em vigor em 12 de abril de 2021.
"O CONTRAN já reformulou sua regulamentação geral sobre aplicação de penalidades por meio da Resolução n. 918/2022 ajustando o cadastro e anotações dos condutores no Sistema Nacional de Trânsito (STN). Assim, a fim de evitar prejuízo ao direito dos condutores e a arrecadação indevida de multas que deveriam ser convertidas em advertências escritas, apresento esta proposição”, justificou o deputado Gerson.
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