Sem resposta, MP intima Câmara para explicar excesso de comissionados
Intenção é redefinir acordo e definir exonerações de comissionados necessárias
Insistindo que a Câmara Municipal de Campo Grande precisa informar quantos comissionados tem e quem será substituído com o concurso público que promove, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pediu à Justiça para marcar uma audiência com a casa de leis.
O objetivo, conforme a manifestação, é rediscutir os termos que foram estabelecidos no acordo entre o Legislativo municipal e o Ministério Público, que, insiste em obter tais dados sem sucesso. A casa de leis responde apenas que cumpre os pedidos, mas não informa as exonerações.
Em junho de 2016, a 30ª Promotoria de Justiça entrou com uma ação civil contra a Câmara, afirmando que ela mantém servidores comissionados - aqueles sem concurso - em excesso. 90% estariam nesta condição, quando deveria ser o contrário.
Antes da decisão judicial, as partes firmaram acordo em que a casa de leis se comprometeu a fazer concurso público, apontar os comissionados e dizer quantos seriam exonerados, o que não aconteceu.
A única parte cumprida até agora foi o estabelecimento da concorrência pública, cujo período de inscrição ainda está aberto.
"Considerando a necessidade de rediscussão dos termos do acordo firmado anteriormente, o Ministério Público Estadual requer a designação de uma audiência de conciliação entras partes do processo, para fins de obter elementos mais detalhados sobre a real situação dos servidores comissionados e discutir exonerações necessárias", traz na manifestação do promotor Marcos Alex Vera de Oliveira.
Ação - Para o Ministério Público, ficou nítido “que ocorrem na Casa de Leis nomeações arbitrárias e mal-intencionadas de servidores comissionados, em descumprimento à Constituição Federal“, que determina que a entrada em cargo público deve acontecer por meio de concurso público. O último certame da Câmara aconteceu em 2004.
Segundo os autos do processo, a própria Câmara informou, em 2013, que foram criados 200 cargos de provimento em comissão e que, na época, já existiam 767 cargos de comissão e 128 de provimento efetivo. As ocupações seriam de assessor parlamentar.
Já em 2014, havia 662 comissionados, somando 703 servidores em toda Câmara, o que custava, na ocasião, R$ 9.973.777,65, entre janeiro e abril daquele ano. Do total, R$ 8.231.284,1 referia somente ao pagamento dos servidores comissionados.
