MPE insiste na Justiça para Câmara informar demissões de comissionados
Ação civil foi proposta há um ano para que a casa de leis promovesse concurso público e substituísse cargos comissionados
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) quer que a Justiça rejeite ampliar prazo de acordo e pede novamente que a Câmara Municipal de Campo Grande informe a relação de comissionados que deverão ser demitidos.
A manifestação, datada de 23 de agosto de 2017, se refere à ação civil pública que já dura um ano e dois meses no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Na ocasião, o Ministério Público pediu que a Justiça obrigasse a casa de leis a fazer concurso público e demitisse comissionados, já que mantém em quantidade excessiva.
Antes de o Poder Judiciário decidir, MPE e Câmara fizeram um acordo estipulando prazos para cumprimento do que previa a ação. Até então, foi cumprida a abertura de concurso - que está com período de inscrição aberto -, mas o item que se refere às substituições e exonerações ainda não foi respeitado.
E, ainda no processo, o Legislativo municipal pediu a elevação do prazo previsto para execução desta parte do acordo. O presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), afirma que está fazendo levantamento e que comissionados serão demitidos, a medida em que os aprovados no concurso tomarem posse de seus cargos.
"Já está sendo feito estudo e a medida que vamos dando posse aos aprovados vamos fazer as demissões", esclarece ao Campo Grande News. No entanto, ainda não informa quantos serão exonerados.
Ainda na manifestação, o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, pede que o Legislativo municipal informe em cinco dias a substituição, sob pena de prosseguimento da ação judicial.
O MP lembra que se passou um ano do acordo e a Câmara Municipal ainda não apresentou o estudo interno nos setores administrativos, conforme foi estabelecido anteriormente.
"No que se refere ao número de servidores comissionados que seriam substituídos com a realização do concurso, em que se pese já ter sido realizada a revisão e avaliação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração pela Fapec". A Fundação de Pesquisa e Ensino é a instituição que promove o certame.
Ainda em agosto, a Justiça intimou a casa de leis para que juntasse aos autos o estudo interno o plano de substituições em cinco dias. Em seguida, determina que o oficial de justiça notifique o presidente para responder sobre a situação. Não consta no processo se a Câmara foi notificada.
Lotada - A ação judicial concluiu que o número de funcionários com cargos em comissão no Legislativo da Capital é “assustadoramente” maior do que a quantidade de efetivos, o que seria ilegal. Segundo o MPE, 90% dos funcionários da casa são comissionados.
Para o Ministério Público, ficou nítido “que ocorrem na Casa de Leis nomeações arbitrárias e mal-intencionadas de servidores comissionados, em descumprimento à Constituição Federal“, que determina que a entrada em cargo público deve acontecer por meio de concurso público. O último certame da Câmara aconteceu em 2004.
