Senadores aprovam em dois turnos a PEC da Transição, que será votada na Câmara

Senado aprovou nesta quarta-feira (7), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição. Em primeiro turno, o placar foi 64 votos a 16 e, no segundo turno, 64 votos a 13. A partir de agora, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

A proposta visa garantir recursos para programas sociais no orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, além do aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.

A PEC amplia o teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer (MDB). A proposta, de interesse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é expandir o limite em R$ 145 milhões para, com esse dinheiro, viabilizar o pagamento dos programas sociais.

O teto de gastos foi criado para limitar as despesas do governo, reduzir o gasto público e evitar que esse gasto fosse maior que a arrecadação no ano.

A previsão da PEC é pagar o valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos a partir de janeiro de 2023. Além disso, a PEC também prevê um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas.

O texto passou na terça-feira pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, quando foi aprovado e de onde seguiu para o plenário da Casa.

Um ponto alvo de debates no plenário foi o prazo de duração da expansão dos gastos. O futuro governo quer dois anos e assim ficou no relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Outros senadores, ligados ao atual governo ou considerados independentes, pediam um prazo menor, de um ano. O texto seguiu com os dois anos propostos pelo relator.

No seu parecer apresentado em plenário, Silveira incluiu todas as ICTS (Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação), e não apenas a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), como estava no relatório aprovado ontem na CCJ, para que não estejam incluídos no limite do teto de gastos.

O relatório também prevê o alongamento do prazo para os municípios continuarem usando, no ano que vem, os recursos já recebidos do Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde para combate à pandemia de covid-19.

Assim como firmado na CCJ, a PEC prevê que o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de “âncora fiscal”, que, na prática, substituirá o teto de gastos e, segundo a PEC, garantiria a estabilidade econômica do país.

Mudanças - Antes, o texto havia sofrido mudanças em relação à versão inicial, proposta pela transição de governo, tais como redução do valor fora do teto de gastos para o programa, de R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões. Além disso, prazo de vigência do Bolsa Família fora do teto passou de quatro para dois anos, e o prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso proposta de "novo regime fiscal" passou de um ano para oito meses.

(*) Com informações da Agência Brasil.