TCE aprova contas de 2023 do Governo do Estado, com alerta à Previdência
Conselheiro relator cobrou repasse maior à habitação e ciência e tecnologia
Os conselheiros do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) aprovaram em sessão do pleno desta manhã parecer sobre a prestação de contas do Governo Estadual referentes ao ano de 2023, a primeira da gestão de Eduardo Riedel (PSDB). A ressalva ficou com a preocupação com o déficit da previdência.
O parecer formulado pela Corte Fiscal será encaminhado para os deputados estaduais, que julgarão a prestação de contas do Executivo. O primeiro a falar sobre os dados repassados pelo Governo foi o procurador João Antônio de Oliveira, que mencionou o trabalho de técnico de análise dos dados contábeis. Aliás, parte dos membros do corpo técnico participou do julgamento como conselheiros substitutos, diante do afastamento de três membros do TCE: Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Iran Coelho das Neves. Integraram o julgamento Patrícia Sarmento, Leandro Lobo e Célio Lima.
O procurador mencionou “efetivo cumprimento de metas fiscais”, equilíbrio entre receitas e despesas e cumprimento dos percentuais de investimentos em saúde e educação. Disse ter recebido informações suficientes e detalhadas sobre as receitas do Estado, assim como da situação patrimonial, indicando cumprimento de metas da Lei de Responsabilidade fiscal com folha de pessoal e endividamento.
Mas destinou boa parte de sua fala para lamentar sobre o desequilíbrio das contas da previdência dos servidores estaduais, gerida pela Ageprev. Ele apontou uma falta de medidas efetivas por diferentes autoridades, incluindo o próprio Ministério público de Contas do TCE, na solução do déficit atuarial.
Em debate recente com aposentados, o Governo apontou rombo de R$ 11 bilhões, tanto que apontou a impossibilidade de reduzir descontos, que correspondem a 14% dos vencimentos, e compensou os menores salários com um auxílio de R$ 300. Os deputados criaram uma comissão na Assembleia para debater a dívida da previdência.
Oliveira disse que é preciso reverter a dívida, como compromisso com as futuras gerações, que viu sob “grave risco de desassistência”.
Ressalvas – Após a apresentação do parecer, o relator das contas no TCE, conselheiro Osmar Jerônymo apresentou voto com ressalvas e recomendações. Cobrou do Governo maior detalhamento dos aspectos contábeis da prestação de contas para seguir padrão da LRF e também falou sobre o desequilíbrio entre receitas e despesas da previdência. Entre as ressalvas, apontou que o Executivo deve ampliar recursos para cumprir legislações estaduais que fixam investimentos mínimos de 1% da arrecadação em habitação popular e meio por cento em ciência e tecnologia, via Fundect.
O texto teve aprovação unânime e seguirá para a Assembleia. A votação foi acompanhada pelo secretário Rodrigo Perez, que representou o governador, pelo deputado Paulo Corrêa, que representou o presidente da Assembleia, Gerson Claro – ambos participavam de reunião no Legislativo; de representantes do Ministério Público, Procuradoria e Controladoria do Estado.
