Vai para sanção lei que assegura parto sem carência imposta por planos de saúde
Operadora que descuprir texto que aguarda assinatura do governador terá que pagar multa
Foi aprovado nesta terça-feira (18), pelos deputados estaduais, o projeto de lei do Antonio Vaz (Republicanos), que dispõe que as operadoras de planos de saúde, de Mato Grosso do Sul, devem cobrir atendimento de beneficiária que necessite parto de urgência, independente da modalidade contratada e do período de carência. A matéria segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).
O descumprimento da lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A multa será estipulada em regulamentação própria e o recurso será revertido para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que dispõe sobre a comunicação ao consumidor quanto ao término do período de teste gratuito de serviços oferecido por empresas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto volta para análise em plenário, em sua redação final.
Já em primeira votação foi aprovado o projeto, de autoria do deputado, Paulo Corrêa (PSDB), que inclui no Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa Pantaneta, no município de Aquidauana.
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