Validar inquéritos contra autoridades “complica” acordo, diz deputado

Para o deputado estadual Gerson Claro (PP), a portaria publicada pelo procurador-geral do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), Paulo Cezar dos Passos, nesta terça-feira (9) foi um “passo para trás” no fechamento de acordo para que a Assembleia Legislativa aprove projeto da PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) criando mais cargos de promotor sem impor mudanças no texto.

Claro, relator de emenda parlamentar proposta pelos deputados para “blindar” parlamentares e outras autoridades contra investigações feitas por promotores, disse que a portaria é “complicada” ao deixar reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta manhã.

O deputado, que já foi preso em operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial em Combate ao Crime Organizado), a “tropa de elite” do MPMS, explica que o ponto negativo da portaria é que a mesma valida todas as medidas tomadas por promotores na condução de inquéritos contra secretários, deputados e prefeitos de 2010 para cá.

“São apurações abertas por promotores e deveriam ter sido abertas pelo procurador-geral, algumas delas estão sendo questionadas na Justiça”, afirma o relator.

Gerson Claro, que também é advogado, afirma que portaria publica hoje não pode ter poder sobre ações passadas. “No Direito funciona assim, não pode ser retroativo”.

O relator disse que vai tratar do assunto com o presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que já adiantou a possibilidade de mesmo assim fechar acordo.

Embate e meio termo – Na segunda-feira (8), resolução aprovada pelo Colégio de Procuradores do Estado e assinada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, foi publicada no Diário Oficial do MP. A medida foi tomada em meio à discussão entre o órgão e a Assembleia Legislativa sobre uma emenda parlamentar que restringe o poder de investigação contra deputados ao titular da PGJ.

O dispositivo permite que ao chefe do MP indique promotores para comandarem inquéritos contra parlamentares, prefeitos, secretários, o que significa, porém, que denúncias contra tais autoridades sempre serão analisadas pelo procurador-geral.

A resolução também prevê que “as notificações, requisições, intimações, solicitações ou outras correspondências expedidas pelo presidente do inquérito civil que se destinem ao governador do Estado, aos membros do Poder Legislativo Estadual, aos desembargadores do Tribunal de Justiça, aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aos secretários de Estado, aos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do conselho Nacional do Ministério Público” ao chefe do MP antes de serem enviadas ao “alvo”.

O procurador-geral vai analisar o teor dos documentos e pode deixar de encaminhá-los.

A resolução Nº 5/2019 havia sido vista com bons olhos pelos deputados, segundo Claro, e por isso, era considerada um “meio termo” entre o que querem os parlamentares e a forma de atuação do MP. Mas nesta terça, a portaria também assinada por Passos mudou a visão dos membros do Legislativo.

Este segundo dispositivo prevê mais regras para investigações contra autoridades, algumas delas impondo mais um passo burocrático na condução das apurações como os artigos que determinam a criação de um “selo” de identificação para que denúncias contra secretários de Estado sejam remetidas ao chefe do MP.

Ao mesmo tempo, como ressaltou Gerson Claro, a portaria valida todas as outras medidas tomadas por promotores em investigações anteriores e regidas pela portaria nº 772, de 2010, inclusive nos inquéritos que viraram processo judicial.

O embate entre Assembleia e MP teve início com a remessa, em março, de projeto da PGJ ao Legislativo prevendo a criação de mais cargos de promotor de Justiça.

Os deputados estaduais decidiram inserir uma emenda que impede o procurador-geral de Justiça de delegar as investigações. Passos apontou vícios de constitucionalidade na inciativa da Assembleia e prometeu ir à Justiça.